02/09/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/09/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:14

Juntada de Petição de contra-razões
27/08/2025 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:13

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS em 19/08/2025 23:59.
18/08/2025 01:03

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805345-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Recebo o recurso inominado.

Intime-se o recorrido para que apresente as suas contrarrazões no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, (sec)2º da Lei 9099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09.

Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso em branco do prazo acima, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimem-se.

NITERÓI, 14 de agosto de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
14/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 14:55

Juntada de Petição de recurso inominado
04/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805345-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 31 de julho de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
31/07/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:24

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/07/2025 15:46

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 15:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/07/2025 15:46

Juntada de Projeto de sentença
30/07/2025 15:46

Recebidos os autos
16/07/2025 17:15

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL ATALLA PIETROLUONGO PICADO
20/06/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 18/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 08:41

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:34

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS em 21/05/2025 23:59.
07/05/2025 13:16

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 00:47

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0805345-29.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Em atenção à certidão retro, renove-se a citação do réu, pára contestar o feito, no prazo de 30 dias.

NITERÓI, 5 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
05/05/2025 14:36

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 12:25

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/04/2025 00:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 25/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:43

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA POLYCARPO FREITAS em 17/03/2025 23:59.
25/02/2025 02:25

Publicado Decisão em 25/02/2025.
25/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 12:06

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:06

Decisão Interlocutória de Mérito
21/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
21/02/2025 11:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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