04/08/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 10:40

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 06/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 17:03

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 17:16

Desentranhado o documento
16/05/2025 17:16

Cancelada a movimentação processual
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0848829-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA REGINA LIMA DA FONSECA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 1)Trata-se de ação de revisão e nulidade de cláusulas de contrato de crédito firmado entre as partes, argumentando a parte autora que há cláusulas abusivas no contrato e que impedem a sua regular execução, prejudicando os pagamentos mensais, diante dos juros extorsivos e incondizentes com a realidade, bem como pela aplicação da Tabela Price.

Pretende a antecipação dos efeitos da tutela para (i) determinar ao réu que se abstenha de inserir o seu nome nos cadastrosrestritivos de crédito; (ii) para ser mantida na posse do bem até o julgamento final da lide; (iii) deferir o depósito mensal do valor incontroverso da parcela que entende ser de R$ 1.997,23.

Para que a autora afaste a mora, necessário que realize os depósitos de maneira incidental, nesta ação, ou através de ação de consignação, sendo certo que deverá fazê-lo, no entendimento desta magistrada, pelo valor do contrato. É de se notar que a jurisprudência assente do STJ é no sentido de que não há limitação de taxa de juros para o réu, a teor da Súmula 596 do STF, e sendo assim, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, através da comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a taxa ultrapassar 12% ao ano.

Confira-se a respeito os precedentes a seguir: REsp n. 286.554, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ de 30.09.2002 e REsp n. 387.931, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ de 17.06.2002.

Desse modo, considerando que em sede de cognição sumária não é possível afirmar a abusividade, pelo fato de que o ajuste prevê o pagamento de juros em patamar superior a 12% ao ano, deverá o autor se quiser se livrar dos efeitos da mora, realizar os depósitos das parcelas integrais mensais, tal como contratado, até porque o contrato é válido e eficaz até que sobrevenha sentença que diga o contrário.

Agindo dessa forma, é possível ao autor evitar a mora e os seus consectários, impedindo, inclusive, a obtenção pelo réu de liminar em ação de busca e apreensão e a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela, por restarem ausentes os seus requisitos autorizadores, nos termos do art. 330 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano irreparável . 3)Cite-se, na forma do art. 335 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
15/05/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 17:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREA REGINA LIMA DA FONSECA - CPF: *76.***.*52-34 (AUTOR).
14/05/2025 11:41

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 Processo: 0848829-97.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREA REGINA LIMA DA FONSECA RÉU: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA DESPACHO Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, traga a parte Autora (i) comprovante de rendimentos mensais; (ii) declaração oficial de rendas, NA ÍNTEGRA E ATUALIZADA ou de isenção, se for o caso; e (iii) declaração de isenção escrita e assinada nos termos da Lei 7115/83, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Substituto
30/04/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 11:42

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 17:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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