03/09/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 16:07

Juntada de Informações
27/08/2025 15:17

Expedição de Informações.
27/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves,titular Processo:0813671-23.2023.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GONCALVES CORREA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Petição de Marcelo Goncalves Correa, i. 215722420.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues.

A informação veiculada pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (i. 215722432), demonstra que Marcelo Goncalves Correa compareceu no polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Cloridrato de Pioglitazona (=Stanglit) e Dapagliflozina + Cloridrato de Metformina (= Xigduo XR), porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste contexto, não remanescendo dúvidas quanto a ineficácia da implementação da "busca e apreensão" e sendo a renovação do sequestro de valores a medida mais eficaz para a aquisição dos fármacos referidos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente,acolhoo pedido na quantidade veiculada na petição em comento.

Portanto,declaroque serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$1.062,00na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que,a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Sol Nascente Medicamentos LTDA (fls. 01 do i. 215722426) e,a duas, o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Xingduo XR 05mg/1000mg c/60 e 03 caixas de Stanglit 30mg c/30, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de i. 215722428.

Observe-se que tanto o desabastecimento do estoque, quanto a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos conforme disposto linhas recuadas.

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Sol Nascente Medicamentos LTDA. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.

Petrópolis, 25 de agosto de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
25/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2025 16:22

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 25/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 16:29

Expedição de Informações.
23/05/2025 15:37

Expedição de Informações.
14/05/2025 14:14

Expedição de Informações.
05/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:00

Intimação

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves Processo: 0813671-23.2023.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO GONCALVES CORREA RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS DECISÃO Petição de Marcelo Goncalves Correa, i. 185745658.

Pedido de sequestro financeiro para aquisição dos fármacos não entregues.

O documento emitido pelo Núcleo de Assistência Farmacêutica - NAF da Secretaria Municipal de Saúde (i. 185745663), revela que Marcelo Goncalves Correa compareceu ao polo de dispensação e não obteve êxito em retirar os medicamentos compostos pelo princípio ativo Cloridrato de Pioglitazona e Dapagliflozina + Cloridrato de Metformina porquanto indisponíveis naquela ocasião.

Neste sentido, considerando que a comprovação da indisponibilidade do bem da vida pretendido, conforma a certeza judicial da ineficácia do meio coercitivo cabível previamente, qual seja, a implementação da "busca e apreensão", não remanescem dúvidas de que o sequestro financeiro é a medida mais eficaz para a aquisição dos medicamentos a fim de evitar solução de continuidade no tratamento do paciente.

Portanto, Declaroque serão ultimados os procedimentos administrativos destinados ao bloqueio on-line de R$ 928,98 na conta corrente indicada pelo Município de Petrópolis para realização dos sequestros judiciais, anotando-se que, a uma, o orçamento de menor valor é aquele apresentado por Drogarias Tamoio (fls. 01 do i. 185745662); a duas, o valor será destinado à aquisição de 03 caixas de Xingduo 05/1000 c/60, 03 caixas de Stanglit 30mg c/30, quantidade suficiente para 03 (três) meses de tratamento, como se infere da posologia indicada no receituário de i. 185745666 e, a três, a inexistência de elementos que demonstrem a instauração de licitação pelo Poder Público conduziu a disponibilização dos medicamentos para uso no referido prazo, lapso temporal que entendo razoável a comprovação de que a compra pelo ente federado foi efetivada.

Por último determino: 1.

Que os autos sejam incluídos na localização ACBPO para verificação junto ao sistema SISBAJUD no prazo de 48 horas; 2.

Tão logo confirmado o êxito do sequestro, o Chefe de Serventia deverá expedir: 2.1. a OR/P - Ordem de Retirada/Particular que terá como destinatária a Drogarias Tamoio. 2.2. a OE - Ordem de Entrega que tem como destinatária a SDCAV- Secretaria da Defesa Civil e Ações Voluntárias, representada pelo ADC - Agente da Defesa Civil, e que tem por desiderato atuar como meio comprobatório da entrega e recebimento pelo paciente. 2.3. a OP - Ordem de Pagamento eletrônica, após a comprovação do cumprimento das ordens acima (itens 2.1 e 2.2) e a devida juntada aos autos.

Intimem-se.

Petrópolis, 29 de abril de 2025.

Jorge Luiz Martins Alves Juiz de Direito
29/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/04/2025 15:21

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:53

Expedição de Informações.
09/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:20

Expedição de Informações.
10/12/2024 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de PATRICIA CATAO RODRIGUES em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RANGEL em 09/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:26

Expedição de Informações.
02/12/2024 12:58

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
27/11/2024 15:49

Juntada de Informações
21/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:55

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/11/2024 16:39

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:20

Expedição de Informações.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de PATRICIA CATAO RODRIGUES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RANGEL em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:01

Expedição de Informações.
04/09/2024 16:22

Expedição de Informações.
28/08/2024 11:49

Expedição de Informações.
22/08/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 22/08/2024.
22/08/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/08/2024 14:29

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/07/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de PATRICIA CATAO RODRIGUES em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RANGEL em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 11:36

Expedição de Informações.
05/06/2024 13:28

Expedição de Informações.
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 22/05/2024 23:59.
17/05/2024 17:40

Expedição de Informações.
17/05/2024 13:26

Expedição de Informações.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RANGEL em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/05/2024 09:53

Conclusos ao Juiz
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de PATRICIA CATAO RODRIGUES em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:10

Decorrido prazo de ALINE VIEIRA RANGEL em 30/04/2024 23:59.
25/04/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:23

Expedição de Informações.
03/04/2024 15:02

Expedição de Informações.
01/04/2024 16:54

Expedição de Informações.
27/03/2024 00:06

Publicado Intimação em 27/03/2024.
27/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 17:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/03/2024 15:15

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 17:46

Expedição de Informações.
13/12/2023 14:27

Expedição de Informações.
06/12/2023 14:38

Expedição de Informações.
30/11/2023 12:55

Expedição de Informações.
27/11/2023 00:41

Publicado Intimação em 27/11/2023.
26/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
24/11/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 12:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
23/11/2023 09:09

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 12:05

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 04/10/2023 23:59.
20/09/2023 16:42

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 17:57

Expedição de Informações.
12/09/2023 17:33

Expedição de Informações.
29/08/2023 03:13

Decorrido prazo de MARCELO GONCALVES CORREA em 28/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:19

Expedição de Informações.
17/08/2023 17:12

Juntada de Informações
14/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:27

Juntada de Petição de diligência
10/08/2023 13:26

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 17:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/08/2023 12:52

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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