22/09/2025 15:38

Baixa Definitiva
22/09/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
22/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
22/09/2025 15:38

Expedição de Certidão.
20/09/2025 01:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2025 23:59.
12/09/2025 00:17

Publicado Despacho em 12/09/2025.
12/09/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 11:20

Juntada de petição
10/09/2025 15:05

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 10:01

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:01

Expedido alvará de levantamento
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025 23:59.
19/08/2025 14:52

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 14:52

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:27

Publicado Sentença em 19/08/2025.
19/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0848230-92.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JORGEANE SOARES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGEANE SOARES DE SOUZA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de execução entre as partes acima elencadas, na qual o ente público não se opôs ao valor requerido pela parte exequente, tendo sido expedido o devido mandado de RPV com posterior depósito judicial, conforme consta dos autos, razão pela qual deve ser extinta a execução pela satisfação da parte credora.

ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 924, II e 925 DO CPC em relação à obrigação de pagar.

Com os dados bancários já informados, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte exequente e ou do seu patrono, caso tenha requerido e possua poderes especiais para tanto.

Sem custas ou honorários.

Intime-se a parte exequente para ciência da notícia de cumprimento da obrigação de fazer.

Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquive-se.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
15/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 06:16

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:24

Publicado Despacho em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 12:59

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:59

Expedido alvará de levantamento
23/07/2025 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 08:45

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 21:25

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/06/2025 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:03

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:03

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:19

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JORGEANE SOARES DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de JORGEANE SOARES DE SOUZA em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848230-92.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: JORGEANE SOARES DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGEANE SOARES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 10:32

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 10:32

Recebidos os autos
26/03/2025 16:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
14/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
10/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:36

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 20:23

Conclusos para decisão
19/12/2024 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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