11/09/2025 16:23

Baixa Definitiva
11/09/2025 16:22

Documento
21/08/2025 18:18

Documento
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824354-14.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0824354-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00574380 APELANTE: ANDERSON FERREIRA DIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA OAB/RJ-216807 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: BANCO INTER ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR ESTADUAL.

SUPERENDIVIDAMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LIMITE DE DESCONTOS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS RECURSO DA PARTE AUTORA ALEGANDO INOBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL DE 30%, REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.AUTOR QUE É POLICIAL MILITAR.

CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA, QUAL SEJA, O DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DO ALUDIDO DECRETO.

EXCLUÍDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS EM LEI, A SOMA DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO TERÁ COMO LIMITE MÁXIMO 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS FIXOS MENSAIS.

EXEGESE DOS ARTIGOS 2º E 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 25.547/99, NA REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELOS DECRETOS Nº 27.232/2000 E 41.050/2007.

DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16 QUE SE APLICA, PORQUANTO OS CONTRATOS OBJETOS DA LIDE FORAM FIRMADOS DEPOIS DE SUA ENTRADA EM VIGOR (ARTIGO 17, §1º DO DECRETO ESTADUAL Nº 45.563/16).

O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE OS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR OBSERVAM O LIMITE DE 30% PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.

DOS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS NÃO FOI POSSÍVEL OBSERVAR COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO DA PARTE RÉ, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONDUTA ABUSIVA OU ILÍCITA.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE.

SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 15:32

Documento
15/08/2025 15:19

Conclusão
13/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:05

Inclusão em pauta
24/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0824354-14.2024.8.19.0001 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 31 VARA CIVEL Ação: 0824354-14.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00574380 APELANTE: ANDERSON FERREIRA DIAS ADVOGADO: MARIA EDUARDA MENEZES FIDELES OLIVEIRA OAB/RJ-216807 APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: PAULO EDUARDO PRADO OAB/RJ-168325 APELADO: BANCO INTER ADVOGADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE OAB/PE-028490 APELADO: BANCO MASTER S.A.

ADVOGADO: GUSTAVO ALMEIDA MARINHO OAB/BA-022003 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: DENIO MOREIRA DE CARVALHO JR OAB/MG-041796 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI DESPACHO: Peço dia para julgamento (6).
21/07/2025 15:56

Pedido de inclusão
18/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 11:05

Conclusão
15/07/2025 11:00

Distribuição
14/07/2025 18:47

Remessa
10/07/2025 15:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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