13/08/2025 05:42

Juntada de Petição de diligência
12/08/2025 10:18

Expedição de Mandado.
12/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/08/2025 06:31

Conclusos ao Juiz
02/08/2025 12:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de OLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de OLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0848214-41.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: OLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OLAMYR FRANCA AREAS JUNIOR RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:19

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/04/2025 10:30

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 10:30

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 10:30

Juntada de Projeto de sentença
29/04/2025 10:30

Recebidos os autos
26/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARISA DE OLIVEIRA SANTIAGO
17/03/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:37

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 15:21

Juntada de Petição de diligência
08/01/2025 16:22

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 10:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 18:51

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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