13/07/2025 23:35

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 30/06/2025 23:59.
05/06/2025 15:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2025 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 15:22

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
05/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0807273-54.2022.8.19.0023 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DAVI ANTONIO DA SILVA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer (refaturamento) que consta no título judicial da seguinte forma: “Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: (...) b) DECLARAR a nulidade do TOI nº 1876034, a fim de tornar inexigível o débito impugnado e, consequentemente, desconstituir eventual parcelamento realizado e que tenha sido inserido nas faturas; c) DETERMINAR o refaturamento das contas de energia elétrica relativas aos períodos compreendidos entre janeiro a maio de 2022 e a data desta sentença, com base na média de consumo apurada no laudo pericial, consistente em no máximo 230 kWh/mês”.

O despacho de ID 126823451 determinou a intimação da parte ré/exequente para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, sob pena de ser declarada cumprida a obrigação, nos termos do art. 536 do CPC.

Nos presentes autos, a atividade de cumprimento deve se limitar a verificar se há ou não saldo em favor de qualquer das partes.

Considerando a petição da parte autora (ID 167612089), na qual requer o refaturamento para verificação dos valores pagos e apuração de diferenças, bem como apresentação das faturas pagas (ID 123516919), sem manifestação da parte ré, quando intimada (164816078), INTIME-SE A PARTE AUTORA para apresentar planilha de cálculo dos valores pagos a maior no período estipulado na sentença.

Eventual excesso de pagamento verificado, tendo como base a média de consumo apurada no laudo pericial, deverá ser restituído à parte autora/exequente.

A determinação de refaturamento, para ser efetiva, deve ser acompanhada de uma sanção pelo seu descumprimento, .

Há, a princípio, apenas duas possibilidades.

A primeira é determinar o refaturamento sob pena da incidência de astreintes.

A segunda é determinar o refaturamento sob pena de a obrigação ser considerada extinta.

A primeira solução, contudo, acaba por desaguar na segunda, seja porque não é possível arbitrar astreintes ad eternum, seja porque poderá ser determinada a compensação entre as astreintes e o valor devido pela parte exequente.

Assim, ante a dificuldade de pagamento da fatura de maio apresentada pela parte autora, INTIME-SE NOVAMENTE A RÉ para demonstrar o cumprimento a obrigação de refaturamento determinada na sentença (ID 85356479), no prazo de 15 dias, sob pena de multa cominatória diária, a qual fixo em R$500,00, limitada a R$5.000,00.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 25 de abril de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
29/04/2025 13:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:32

Outras Decisões
14/04/2025 13:21

Conclusos ao Juiz
23/01/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:56

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 18:00

Juntada de Petição de aviso de recebimento
19/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 18/09/2024 23:59.
22/08/2024 17:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/06/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:41

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 00:37

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 24/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:03

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO MORAES LOPES PINHEIRO em 21/06/2024 23:59.
17/06/2024 11:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
14/06/2024 16:57

Juntada de mandado
10/06/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
08/06/2024 16:24

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
07/06/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 13:43

Outras Decisões
05/06/2024 17:43

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:43

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 27/05/2024 23:59.
20/05/2024 21:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 17:06

Juntada de petição
17/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/05/2024 17:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/05/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 12:33

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:15

Recebidos os autos
03/05/2024 13:15

Juntada de Petição de termo de autuação
21/02/2024 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
21/02/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:30

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 15/02/2024 23:59.
02/01/2024 15:53

Juntada de Petição de contra-razões
30/12/2023 16:48

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 22:21

Juntada de Petição de apelação
08/12/2023 00:05

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 07/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:59

Juntada de Petição de apelação
13/11/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 15:46

Julgado procedente o pedido
28/09/2023 15:04

Conclusos ao Juiz
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 26/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:32

Ato ordinatório praticado
06/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de JORGE EDUARDO MORAES LOPES PINHEIRO em 30/06/2023 23:59.
22/06/2023 01:41

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 21/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:07

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 18:35

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2023 18:42

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 18:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:46

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 12/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 18:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:14

Conclusos ao Juiz
11/02/2023 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 10/02/2023 23:59.
10/02/2023 22:50

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2023 01:48

Juntada de Petição de contestação
05/02/2023 00:47

Juntada de Petição de contestação
17/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 14:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 12:00

Conclusos ao Juiz
30/11/2022 11:59

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:50

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:50

Cancelada a movimentação processual
24/11/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 13:06

Expedição de Certidão.
22/11/2022 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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