05/08/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 12:17

Baixa Definitiva
05/08/2025 12:17

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:12

Transitado em Julgado em 05/08/2025
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de PAULO JORGE DIAS ELIAS em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/06/2025 23:59.
29/05/2025 03:58

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0800040-93.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JORGE DIAS ELIAS RÉU: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
27/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:22

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 19:36

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 19:36

Juntada de Projeto de sentença
26/05/2025 19:36

Recebidos os autos
22/05/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
22/05/2025 15:28

Revisão do Projeto de Sentença
21/05/2025 20:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 20:13

Juntada de Projeto de sentença
21/05/2025 20:13

Recebidos os autos
19/05/2025 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
19/05/2025 13:04

Revisão do Projeto de Sentença
07/05/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 13:23

Juntada de Projeto de sentença
07/05/2025 13:23

Recebidos os autos
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 DESPACHO Processo: 0800040-93.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO JORGE DIAS ELIAS RÉU: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA Remetam-se os autos à Dra Juíza Leiga para a elaboração do projeto de sentença.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
24/04/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
24/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 07:19

Conclusos para despacho
19/04/2025 01:19

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 01:19

Recebidos os autos
20/03/2025 15:39

Juntada de petição
20/03/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MAIRA COELHO ABREU
20/03/2025 15:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 20/03/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
20/03/2025 15:34

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 12:16

Juntada de Petição de contestação
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 24/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 13:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2025 13:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 15:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
07/01/2025 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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