25/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo:0841381-07.2024.8.19.0002 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CRISTIAN GOMES BRANDAO REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Tendo em vista que não foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para fornecer seus dados bancários visando o cumprimento do item IV do art. 2º do ATO NORMATIVO n. 06/2023.

Com a vinda da informação: EXPEÇA-SE PRECATÓRIO do valor de R$ 52.576,83 em favor do exequente, na forma do artigo 100 da Constituição e artigo 535, (sec)3º, II, do CPC, devendo constar as informações abaixo relacionadas, sem prejuízo das demais estabelecidas no Ato Normativo TJ nº 06/2023: Natureza do Crédito - Comum; Não incide Imposto de Renda sobre o valor a ser pago; Crédito de Natureza Não Tributária; Não incide Contribuição Previdenciária.

Após a expedição da prévia, não havendo impugnação, expeça-se o precatório definitivo.

NITERÓI, 20 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
21/08/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:06

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/08/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
15/08/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/08/2025 23:59.
18/06/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:59

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/06/2025 11:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 08:23

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 19:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/06/2025 10:34

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:41

Decorrido prazo de CRISTIAN GOMES BRANDAO em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de CRISTIAN GOMES BRANDAO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0841381-07.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Auxílio-Alimentação] AUTOR: CRISTIAN GOMES BRANDAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:08

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
22/04/2025 16:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2025 16:17

Juntada de Projeto de sentença
22/04/2025 16:17

Recebidos os autos
25/03/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LAURA SOARES MIRANDA DOS SANTOS
11/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
19/02/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:33

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 11:01

Recebida a emenda à inicial
05/12/2024 14:42

Conclusos para decisão
04/12/2024 19:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de CRISTIAN GOMES BRANDAO em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 18:07

Juntada de Petição de certidão
24/10/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:29

Expedição de Certidão.
24/10/2024 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/10/2024 12:46

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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