26/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 09:23

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 18:01

Juntada de Petição de diligência
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 12:31

Expedição de Mandado.
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0809419-11.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA CRISTINA GOMES DE VASCONCELOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A 1) Defiro JG 2) Compulsando os autos, verifico que o pedido antecipatório formulado deve ser deferido, uma vez que presentes os requisitos legais para tanto (artigo 300 do CPC).

Faz-se presente a plausibilidade da tese jurídica sustentada pela parte Autora, eis que não há como, em sede de cognição sumária, saber-se acerca da licitude e /ou exatidão da cobrança efetuada pela ré, também, não é razoável exigir-se da parte autora que assuma um pagamento de considerável valor, sob o signo da dúvida.

Do mesmo modo se afigura evidente o periculum in mora diante da essencialidade do serviço.

Não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores devidos pela via adequada.

Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de fornecimento de água em razão do débito impugnado nos autos.

Prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 10.000,00.

DEFIRO, ainda, que a ré se abstenha de restringir o nome do autor nos órgãos restritivos de crédito.

Deixo de designar, por ora, audiência de mediação/conciliação, considerando a ausência de prejuízo quanto a inexistência de realização da audiência preliminar, na medida em que a conciliação poderá ser obtida a qualquer momento, valorizando-se o princípio da rápida solução dos litígios.

Ademais, eventual acordo poderá vir através de proposta expressa.

Cite-se e intime-se a parte ré COM URGÊNCIA.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:52

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 12:23

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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