15/09/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/09/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
11/09/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 05:47

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 01:12

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 05:22

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:39

Decorrido prazo de FILIPE BRITO DA ROSA em 03/07/2025 23:59.
23/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 18:05

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:00

Intimação

Intime-se o(s) ente(s) público(s), PESSOALMENTE, POR MEIO DE OJA, COM URGÊNCIA, para que cumpra a OBRIGAÇÃO DE FAZER [...]
13/06/2025 15:37

Expedição de Mandado.
13/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:15

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/06/2025 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:33

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/05/2025 07:16

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FILIPE BRITO DA ROSA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo de FILIPE BRITO DA ROSA em 15/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:10

Publicado Sentença em 05/05/2025.
01/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0847761-46.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: FILIPE BRITO DA ROSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FILIPE BRITO DA ROSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 28 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/04/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 12:04

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/04/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 17:18

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
18/04/2025 17:18

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2025 17:18

Recebidos os autos
10/04/2025 01:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 09/04/2025 23:59.
26/03/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VICTORIA LEMES CARVALHO
21/03/2025 12:23

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 12:15

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:24

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 14:02

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:57

Juntada de Petição de diligência
13/02/2025 01:29

Decorrido prazo de FILIPE BRITO DA ROSA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:34

Decorrido prazo de FILIPE BRITO DA ROSA em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 16:20

Expedição de Mandado.
23/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:02

Publicado Decisão em 21/01/2025.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 21:57

Conclusos para decisão
17/12/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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