22/01/2025 16:15

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 16:15

Baixa Definitiva
22/01/2025 16:15

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:14

Transitado em Julgado em 22/01/2025
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES *73.***.*07-01 em 02/12/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de RONY CARVALHO DA PENHA DE MENDONCA em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo de JULIA LAMEIRA CARVALHO DE MENDONCA em 29/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:24

Decorrido prazo de EDUARDO LEAL SILVA em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0805685-27.2022.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONY CARVALHO DA PENHA DE MENDONCA, JULIA LAMEIRA CARVALHO DE MENDONCA RÉU: MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES *73.***.*07-01, MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES O processo está em curso há mais de 2 ANOS e sequer houve citação da parte reclamada, apesar dos atos processuais realizados, não tendo sido informado pela parte autora o regular endereço para citação.

Os critérios orientadores dos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis (L. 9.099/95, art. 2º) não recomendam o sobrestamento do feito com expedição de ofícios para localização da parte ré, cabendo à parte autora, e não ao Juízo, diligenciar para instruir o feito corretamente, no tocante ao endereço da parte ré.

O art. 14, § 1º da Lei 9099/95 determina que do pedido deve constar o endereço das partes, sendo vedada qualquer forma de citação ficta (art. 18, § 2º, Lei 9099/95).

Assim, a falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem análise de mérito, na forma do artigo 51, II e §1º e art. 14, § 1º, I, ambos da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Exclua-se eventual audiência cadastrada.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

NITERÓI, 11 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
11/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:53

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/11/2024 15:45

Conclusos para julgamento
08/11/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 14:46

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 14:42

Juntada de Petição de diligência
07/11/2024 01:02

Decorrido prazo de EDUARDO LEAL SILVA em 06/11/2024 23:59.
22/10/2024 18:23

Expedição de Mandado.
18/10/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 15:54

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 18:09

Expedição de Mandado.
15/10/2024 17:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 19:47

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 19:43

Juntada de Petição de diligência
13/09/2024 19:11

Expedição de Mandado.
09/09/2024 12:53

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:09

Juntada de Petição de diligência
15/07/2024 20:08

Juntada de Petição de diligência
13/06/2024 22:16

Juntada de Petição de diligência
03/06/2024 14:12

Expedição de Mandado.
03/06/2024 13:29

Expedição de Mandado.
16/05/2024 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:31

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:05

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 19:35

Juntada de Petição de diligência
04/03/2024 19:22

Juntada de Petição de diligência
13/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
13/12/2023 11:57

Expedição de Mandado.
17/11/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 26/10/2023.
26/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 17:37

Outras Decisões
17/10/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 15:03

Expedição de Certidão.
02/10/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:07

Conclusos ao Juiz
29/09/2023 11:00

Expedição de Certidão.
16/08/2023 00:42

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES em 14/08/2023 23:59.
25/07/2023 08:47

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 13:00

Expedição de Mandado.
25/05/2023 00:36

Publicado Intimação em 25/05/2023.
25/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
23/05/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 15:51

Conclusos ao Juiz
06/04/2023 15:28

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 17:35

Expedição de Certidão.
27/03/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
22/03/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
04/02/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA RODRIGUES ALVES *73.***.*07-01 em 03/02/2023 23:59.
12/12/2022 10:19

Juntada de Petição de diligência
22/11/2022 12:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/11/2022 12:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/10/2022 19:59

Audiência Conciliação cancelada para 01/02/2023 15:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
20/10/2022 19:58

Expedição de Mandado.
05/10/2022 00:20

Publicado Intimação em 05/10/2022.
05/10/2022 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
04/10/2022 11:35

Juntada de Petição de certidão
03/10/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 18:00

Outras Decisões
03/10/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 16:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2022 16:13

Conclusos ao Juiz
03/10/2022 16:13

Audiência Conciliação designada para 01/02/2023 15:40 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
03/10/2022 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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