28/07/2025 13:40

Documento
30/06/2025 12:34

Remessa
22/06/2025 18:41

Documento
03/06/2025 23:09

Remessa
05/05/2025 10:22

Confirmada
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0855866-49.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0855866-49.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01134318 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: LUCIA MARIA SCHAU ADVOGADO: LEONARDO JOSE PALMIER AMORIM OAB/RJ-171185 Relator: JDS.

DES.

MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 11.738/2008.

ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS (ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA).

JULGAMENTO QUE FOI EXTENSAMENTE FUNDAMENTADO.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº. 37 E Nº. 42, AMBAS DO STF.

AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E ACERCA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LRF, QUE FORAM EXPRESSAMENTE ABORDADOS NO ACÓRDÃO.

DEMAIS MATÉRIAS QUE FORAM TIDAS POR SUPERADAS, TENDO EM CONTA O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NA ADI Nº. 4.167 E O PRECEDENTE QUALIFICADO DO STJ NO TEMA Nº. 911, AMBOS OBSERVADOS NO JULGAMENTO EMBARGADO, O QUE ERA OBRIGATÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.

DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
28/04/2025 18:59

Documento
24/04/2025 23:48

Conclusão
24/04/2025 00:00

Não-Provimento
15/04/2025 19:15

Documento
03/04/2025 05:31

Confirmada
03/04/2025 00:05

Publicação
01/04/2025 21:52

Inclusão em pauta
25/03/2025 14:50

Pauta
24/03/2025 13:37

Conclusão
21/03/2025 14:46

Documento
19/03/2025 18:09

Documento
19/03/2025 18:08

Documento
24/02/2025 12:01

Confirmada
24/02/2025 10:37

Mero expediente
21/02/2025 13:35

Conclusão
19/02/2025 05:38

Confirmada
19/02/2025 00:05

Publicação
17/02/2025 09:52

Documento
14/02/2025 18:47

Conclusão
13/02/2025 00:00

Provimento em Parte
29/01/2025 05:34

Confirmada
29/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 22:46

Inclusão em pauta
27/12/2024 05:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2024 00:05

Publicação
13/12/2024 11:08

Conclusão
13/12/2024 11:00

Distribuição
12/12/2024 21:22

Remessa
12/12/2024 21:21

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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