09/09/2025 23:58

Expedição de Mandado.
09/09/2025 23:58

Expedição de Mandado.
04/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
01/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0800010-08.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: VERA LUCIA DE CARVALHO FERNANDES RÉU: MARLON JOSE DE PAIVA TALAVERA, FATIMA MARIA DO NASCIMENTO DE PAIVA 1- Recebo os Embargos de Declaração interpostos eis que Tempestivos acolhendo no mérito eis que a Apólice Digital apresentada no ID 191628821/828, contempla o valor que corresponde ao Caução necessário ao deferimento do Despejo. 2- Reconsidero a Decisão de ID 188644586, dando-lhe nova redação.

Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento ajuizada por Vera Lucia de Carvalho Fernandes , em razão de inadimplemento contratual, Ocorre que, transcorridos os 30 dias contados da notificação da exoneração, o Locatário não substituiu a garantia, mesmo tendo sido notificado para efetuar a substituição ID 164389427.

Nos termos do art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/91, e conforme jurisprudência deste Eg.

TJRJ, autorizo a substituição da caução pelo crédito locatício inadimplido, já superior ao valor de três aluguéis.

Assim, defiro a liminar de despejo, devendo a ré desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação por mandado, sob pena de despejo compulsório.

Cite-se e intime-se.

Cumpra-se por OJA.

Com a contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 dias e, no mesmo prazo, manifestarem-se as partes sobre o julgamento antecipado ou especificação de provas, sob pena de preclusão.

RIO DE JANEIRO, 29 de julho de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/07/2025 20:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 20:45

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 17:21

Expedição de Certidão.
12/05/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0800010-08.2025.8.19.0203 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: VERA LUCIA DE CARVALHO FERNANDES RÉU: MARLON JOSE DE PAIVA TALAVERA, FATIMA MARIA DO NASCIMENTO DE PAIVA 1) Trata-se de Ação de Despejo proposta por VERA LUCIA DE CARVALHO FERNANDES em face de MARLON JOSÉ DE PAIVA TAVALERA E FATIMA MARIA DO NASCIMENTO DE PAIVA , na qual requer a concessão de medida liminar para a desocupação do imóvel, nos termos do artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/91.

Aduz o requerente que as partes celebraram contrato de locação do imóvel situado na Av. dos Mananciais, 1501, Condomínio Mio Residencial Parque Taquara, apartamento 603, bloco 04, Taquara - Rio de Janeiro – RJ.

CEP: 22720-400, pelo valor mensal de R$ 3.300,00 e que o contrato de locação foi celebrado com a participação – na figura de garantidora – da empresa CredPago.

Pontuou que , conforme Cláusulas 5.1.6 , 6.2 , 9.3.1 e 9.5 do contrato CredPago assinado pelo Locatário, o inadimplemento contratual e o não cumprimento, pelo Locatário, das obrigações contidas no contrato com a CredPago podem ensejar na hipótese de rescisão contratual e exoneração da garantia, nos termos da Cláusula 9.6 e que notificado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, fosse realizada a substituição da garantia, sob pena de infração contratual e do ajuizamento de despejo com pedido liminar, não se manifestou. É o breve relato do necessário.

Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso VII, da Lei nº 8.245/91, é cabível a concessão de liminar para desocupação do imóvel quando não há mais garantia locatícia vigente.

Contudo, o § 1º, inciso IX, do mesmo artigo determina que a concessão da liminar está condicionada à prestação de caução no valor equivalente a três meses de aluguel, salvo quando é possível a substituição da caução pelo crédito de aluguéis inadimplidos em favor do locador.

No caso concreto, verifica-se que o autor não prestou caução nem demonstrou saldo devedor superior ao exigido para tal substituição.

Dessa forma, diante da ausência de garantia e da falta de cumprimento do requisito estabelecido no artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, indefiro, por ora, o pedido liminar de despejo. 2) Cite-se. 3) Ante o Princípio da Celeridade Processual e da Duração Razoável do Processo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação para determinar a citação da parte ré, facultando-lhe oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Apresentada a contestação, intime-se a autora para se manifestar em réplica, em 15 dias, e as partes para, no mesmo prazo, informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide ou especificarem provas, justificadamente, sendo o silêncio interpretado como anuência com o julgamento antecipado.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular
30/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:23

Não Concedida a Medida Liminar
16/04/2025 11:07

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/01/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:11

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:59

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
02/01/2025 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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