05/09/2025 03:05

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
14/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 26/05/2025 23:59.
26/05/2025 13:16

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0804734-45.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VINICIUS DOS SANTOS RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO proposta por VINICIUS DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S/A, alegando, em síntese, que a ré desrespeitou a taxa de juros acordada no contrato de empréstimo firmado com o autor, no valor de R$64.319,81, elevando sua parcela mensal.

Requer a declaração de abusividade do contrato e sua revisão para aplicação dos juros pactuados ao valor de 2,95%; autorização para que o autor efetue o pagamento de R$2.819,25, como valor da parcela mensal; o ressarcimento, em dobro, da quantia de R$11.214,05, em virtude da cobrança indevida; e o ressarcimento ao autor do valor de R$ 4.614,94, referente às tarifas cobradas, face ao julgamento do REsp 1.639.320.

Inicial instruída com os documentos de índex 15169966 a 15169974.

Decisão de índex 17759064 deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 39875864, instruída com os documentos de índex 39877212 e 39877223, arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça, e alegando, no mérito, em síntese, que a parte autora não está pagando o valor incontroverso do débito.

Aduz a legalidade da contratação do seguro, das cláusulas e encargos do contrato; e a ausência de abusividade.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 64029090.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no índex 97676137 e a parte ré no índex 113202102. É o relatório.

Passo a decidir.

Em relação à cobrança da Tarifa de Cadastro, esta é prevista na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central.

Ela remunera a realização de pesquisa em serviços de proteção de crédito, base de dados e informações cadastrais necessários ao início do relacionamento entre o cliente e instituição financeira, decorrente da contratação de qualquer operação de crédito.

A cobrança da Tarifa de Cadastro não é ilegal e nem abusiva, pois a sua cobrança é possível desde que previstas taxativamente em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária (BACEN ou CMN), aos contratos celebrados após abril de 2008.

Nesta esteira, a legalidade da cobrança da Tarifa de Cadastro já fora tratada nos Recursos Especiais nº. 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados em 2013, sob a sistemática dos recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DIVERGÊNCIA.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

JUROS COMPOSTOS MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001.

RECURSOS REPETITIVOS.

CPC, ART. 543-C.

TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC).

EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.

COBRANÇA.

LEGITIMIDADE.

PRECEDENTES.

MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF).

POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior a duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJede 24.9.2012). 2.

Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3.

Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4.

Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5.

A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6.

A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7.

Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9.

Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.

Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador.

Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10.

Recurso especial parcialmente provido.

O contrato objeto da lide prevê cobrança da aludida tarifa, não havendo qualquer ilegalidade na sua cobrança.

Da mesma forma a cobrança do seguro eis que prevista em contrato não podendo a parte autora se insurgir contra a mesma.

A questão da exorbitância da taxa de juros não mais merece qualquer atenção judicial tendo sido resolvida com a ADIN 4/98 e, mais recentemente, com a Emenda Constitucional 40/2003, reformulando integralmente o art. 192 do Constituição Federal, que limitava os juros remuneratórios ao percentual de 12% ao ano.

Por outro lado, não há qualquer prova nos autos de que a taxa de juros praticada é incompatível com a taxa praticada por outros bancos, sendo certo que a orientação jurisprudencial não determina a imposição de qualquer limite.

Saliente-se que a parte ré não é obrigada a praticar exatamente a mesmataxa e eventual diferença não é ilegal.

Quanto à contagem de juros sobre juros, verifica-se que esta deve ser feita com os olhos postos na nova realidade jurídico-comercial do Século XXI, tendo em foco a dinâmica da própria da atividade comercial.

O Código Comercial de 1850, em seu art. 253, estatui que “é proibido contar juros de juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos liquidados em conta corrente de ano a ano”.

Posteriormente, veio álume o Decreto 22.626/33, cujo art. 4º rezava que “é proibido contar juros dos juros; esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”.

Avançando no tempo, o Supremo Tribunal Federal resolveu que “é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”, verbete da Súmula 121.

Contudo, o STF asseverou através do Enunciado n.º 596 de sua Súmula, que “as disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”.

No âmbito deste raciocínio adveio a Medida Provisória 1.963-17, de 30.03.2000 (atualmente, em sua 36a edição, sob o nº 2.170, de 23.08.01), que trata da “administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional e dá outras providências”, onde estabeleceu a possibilidade de capitalização dos juros, “com periodicidade inferior a um ano”, conforme previsto no art. 5º.

Assim sendo, a prática do anatocismo pelas instituições financeiras não encontra vedação legal.

Da mesma forma, saliente-se que a parte autora não é obrigada a contratar.

Se o fez foi porque concordou com as clausulascontratuais previamente acordadas, não podendo agora, se insurgir contra as mesmas.

Dessa forma, não restou comprovada qualquer abusividade das cláusulas contratuais celebradas e não foi demonstrada a prática de anatocismo no débito em comento e que tal ônus competia à autora.

Em relação ao dano moral, reputo que o pedido deve ser julgado improcedente, porquanto, não houve conduta a ser atribuída ao banco réu, uma vez que não foi identificada a prática de anatocismo.

ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), NA FORMA DO CPC, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:35

Recebidos os autos
30/04/2025 12:35

Julgado improcedente o pedido
31/03/2025 15:11

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 18:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 12:29

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 19:01

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 10:56

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:26

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
26/06/2023 00:41

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 16:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 11:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 10:59

Expedição de Certidão.
27/01/2023 00:19

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/01/2023 23:59.
15/12/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 11:50

Conclusos ao Juiz
17/10/2022 12:31

Expedição de Certidão.
09/06/2022 00:26

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 07/06/2022 23:59.
04/05/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 17:17

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/05/2022 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 11:24

Conclusos ao Juiz
27/04/2022 13:59

Expedição de Certidão.
24/03/2022 11:51

Juntada de Petição de certidão
22/03/2022 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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