22/08/2025 00:00

Juntada de Petição de relatório da demanda
22/07/2025 10:21

Juntada de Petição de criação demanda
27/06/2025 14:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 19:31

Expedição de Ofício.
16/05/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 01:30

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 34ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0803280-64.2025.8.19.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.

RÉU: RICARDO MIYAMOTO Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movida por BANCO BRASILEIRO DE CRÉDITO S/A em face de RICARDO MIYAMOTO.

Em síntese, o autor afirma ter realizado Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, com o réu, no valor de R$ 47.423,69, para ser restituído por meio de 60 (sessenta) prestações mensais, no valor de R$ 1.329,62, com vencimento final em 10/01/2029, celebrado em 11/01/2024, para aquisição do veículo FIAT Modelo CRONOS - 0P - Básico - DRIVE 1.3 8V Flex, cor Branca, Ano Fabricação. 2022, Ano modelo 2022.

Aduz que o réu deixou de adimplir as parcelas a partir da 09ª parcela vencida em de 10/10/2024 incorrendo em mora desde então.

O réu se apresentou espontaneamente no id. 167395398, apresentando contestação.

Portanto, deixo de determinar sua citação nos moldes do art. 239, §1°, do CPC.

Na ocasião, informou o ajuizamento de Ação Revisional c/c Indenizatória, impugnando o contrato o objeto da presente lide (processo n° 0803280-64.2025.8.19.0001), em trâmite na 15° Vara Cível da Capital.

Observo que esta ação foi ajuizada em 14/01/2025, enquanto a Ação Revisional foi ajuizada em 22/01/2025.

Conforme o entendimento deste Tribunal fixado no IRDR de n° 12, a ação de busca e apreensão e a revisional devem ser reunidos para julgamento em conjunto, com base no art. 55, §3°, do CPC: DEVEM SER REUNIDOS, PARA JULGAMENTO CONJUNTO, NA FORMA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, OS PROCESSOS DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL E DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO BEM, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM E NELE SE ADOTANDO AS TÉCNICAS ESPECIAIS DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DA BUSCA E APREENSÃO, NA FORMA DO ART. 327, § 2º, DO CPC, ESPECIALMENTE: (1) A BUSCA E APREENSÃO LIMINAR; (2) A PURGA DA MORA; (3) O RECONHECIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE; (4) A AFERIÇÃO DE EVENTUAL APLICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO DISPOSTO NO ART. 3º, §§ 6º E 7º DO DECRETO-LEI 911/1969; (5) EM CASOS EXCEPCIONAIS, TENDO SIDO A "AÇÃO DE REVISÃO" REGULARMENTE PROPOSTA, CUMPRIDO O ART. 330, § 2º DO CPC, EFETUADO O DEPÓSITO DAS QUANTIAS INCONTROVERSAS E DEMONSTRADA, DE FORMA CLARA, A PROBABILIDADE DO DIREITO DO MUTUÁRIO, PODERÁ SER INDEFERIDA OU REVOGADA A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO ALIENADO O BEM, NA FORMA DO ART. 2° DO DECRETO-LEI 911/69.

Com relação à liminar pleiteada, observo que a notificação extrajudicial do réu foi comprovada conforme id. 165825369, sendo remetida para o mesmo endereço informado na ocasião da celebração do contrato.

Todavia, há ação questionando a abusividade das cláusulas do contrato.

Ante o exposto, DECIDO: 1.

Considerando o questionamento de abusividade das cláusulas contratuais, CONCEDO AO RÉU O PRAZO DE 5 DIAS PARA DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR INCONTROVERSO DA DÍVIDA, com base artigo 3º, parágrafo 2º, do DL 911/69, conforme o entendimento firmado no IRDR 12 deste TJERJ, sob pena de deferimento da busca e apreensão.

A teor do artigo 3º, parágrafo 1º, do mesmo diploma legal, caso não seja quitada a dívida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário cinco dias após executada a liminar. 2.

Oficie-se o juízo da 15° Vara Cível da Capital acerca da prevenção deste juízo nos termos do art. 59 do CPC, solicitando a remessa dos autos de n° 0803280-64.2025.8.19.0001. 3.

Para apreciação do pedido de JG, traga, a parte ré, cópias das três últimas declarações do imposto de renda na íntegra e comprovantes de rendimentos.

Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do pedido.

RIO DE JANEIRO, 28 de abril de 2025.

MARIA IZABEL GOMES SANT ANNA DE ARAUJO Juiz Substituto
29/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:00

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
31/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 15:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. em 29/01/2025 23:59.
27/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 17:16

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:12

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/01/2025 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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