07/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:58

Expedição de Informações.
04/08/2025 14:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 21:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
22/07/2025 17:16

Expedição de Informações.
03/07/2025 01:30

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 18:43

Julgado improcedente o pedido
22/05/2025 08:07

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0964867-66.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VRM CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA RITA DE CASSIA Trata-se de ação de Cobrança proposta por VRM Construções e Reformas LTDA em face do Condomínio do Edifício Santa Rita de Cássia.

Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que a decisão que deferiu o benefício foi proferida com base em elementos fiscais e contábeis acostados pela parte autora, os quais foram suficientes para formar o convencimento do juízo quanto à verossimilhança da alegada hipossuficiência econômica.

Por outro lado, a parte ré não trouxe aos autos quaisquer elementos novos ou substancialmente relevantes capazes de infirmar tal conclusão.

Afasto também a preliminar de falta de interesse de agir, pois tal matéria se confunde com o próprio mérito da causa.

Assim, a existência ou não de pretensão resistida e a validade dos pagamentos efetuados serão examinadas no momento próprio, após a devida instrução processual.

Com efeito, as partes são legítimas e estão devidamente representadas nos autos, e presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há outras preliminares pendentes de análise, tampouco nulidades ou irregularidades a sanar.

DECLARO, PORTANTO, SANEADO O PROCESSO.

Observo que a controvérsia deve ser resolvida à luz do direito contratual, consoante as normas dos artigos 421, 422 e 476, todos do Código Civil.

Dentro deste contexto, a responsabilidade da parte ré é de natureza contratual, derivada do eventual inadimplemento das obrigações assumidas no contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes.

Fixo como pontos controvertidos: a exigibilidade das parcelas vencidas durante o período de suspensão da obra, em face da alegação de que a paralisação decorreu de fatos atribuíveis à contratada, bem como sobre a eventual mora do réu diante da entrega final da obra e da ausência de comprovação de quitação integral dos valores devidos, considerando a existência ou não de acordo entre as partes para reprogramação dos pagamentos.

Fixados os pontos controvertidos e estabelecida a regra de julgamento, e, ainda, em respeito a regra do § do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

P.I RIO DE JANEIRO, 22 de abril de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
24/04/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 17:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
02/12/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 29/11/2024 23:59.
30/11/2024 03:05

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 29/11/2024 23:59.
22/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:37

Juntada de aviso de recebimento
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/03/2024.
12/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
08/03/2024 16:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 15:00

Outras Decisões
06/03/2024 02:27

Conclusos ao Juiz
27/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de SANDRO VINICIUS PAIXAO DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de NEILOR LIMA LEMOS em 23/02/2024 23:59.
15/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
06/02/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 12:19

Conclusos ao Juiz
19/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 12:53

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
19/12/2023 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 21:22

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 15:13

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:41

Expedição de Certidão.
14/12/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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