25/09/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 00:22

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:34

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/09/2025 08:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 08:05

Recebidos os autos
05/09/2025 08:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/07/2025 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
16/07/2025 19:19

Expedição de Certidão.
03/07/2025 02:03

Decorrido prazo de CLAUDIO BENTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 21:58

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:56

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0836105-53.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE ALMEIDA BALTHAZAR RÉU: RENTCARS LTDA Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
18/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:40

Não recebido o recurso de CLOVIS DE ALMEIDA BALTHAZAR - CPF: *63.***.*79-00 (AUTOR).
17/06/2025 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2025 17:02

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Intime-se a parte recorrente para apresentar, em até 48 horas, os 03 (três) últimos contracheques, as 06 (seis) últimas faturas de cartão de crédito (integralidade) e as 03 (três) últimas declarações de IR (integralidade), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.
23/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 17:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de contra-razões
08/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
08/05/2025 14:23

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0836105-53.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE ALMEIDA BALTHAZAR RÉU: RENTCARS LTDA Vistos etc.

Recebo os embargos de declaração pois tempestivos, porém, lhesnego provimento por não verificar contradição, obscuridade, omissão ou equívoco material na sentença, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9099/95.

Se a embargante pretende a modificação do julgado, deveutilizar-se do recurso cabível.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
05/05/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/04/2025 15:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 15:04

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:13

Decorrido prazo de RENTCARS LTDA em 02/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 14:55

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 17:28

Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 17:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/03/2025 14:35

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:35

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
14/03/2025 14:35

Juntada de Projeto de sentença
14/03/2025 14:35

Recebidos os autos
10/02/2025 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
26/01/2025 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIO BENTO PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 24/01/2025 23:59.
08/01/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:32

Conclusos para despacho
10/12/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:05

Outras Decisões
09/12/2024 14:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:51

Recebidos os autos
13/11/2024 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRUNO NASCIMENTO MATIAS
13/11/2024 14:09

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
13/11/2024 14:09

Juntada de Ata da Audiência
13/11/2024 13:50

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 13:10

Juntada de Petição de outros documentos
28/10/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 09:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 09:39

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 14:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/10/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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