08/08/2025 15:01

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 15:01

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:32

Transitado em Julgado em 23/05/2025
20/05/2025 00:59

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 19/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0800666-77.2021.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRANY DE CASSIA DOS SANTOS CARDOSO DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA PAVUNA ( 1516 ) RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A Conforme se infere na análise da petição inicial, é possível concluir que o fato gerador do crédito em execução nestes autos teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da Executada, 31/01/2023, tratando-se, portanto, de crédito sujeitoao concursode credoresda RecuperaçãoJudicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Assim sendo, reputo esvaída a competência deste Juízo para processar e julgar este feito, uma vez que, nos termos da Lei, a parte Exequente deve buscar a satisfação de seu crédito junto ao Juízo da 7a Vara Empresarial da Comarca da Capital, no autos0809863-36.2023.8.19.0001.

Homologo os cálculos apresentados no ID 172969656, valor histórico da condenação contida no voto de ID 135321931, R$2.000,00(dois mil reais).

ISTO POSTO, DECLAROA INCOMPETÊNCIADESTE JUÍZOPARA PROSSEGUIMENTODO FEITO ENOS TERMOSDOS ARTIGOS51, IIDA LEI9099/95, C/C ARTIGO49 DALEI 11.101/2005 EARTIGO 925 DOCÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGOEXTINTA APRESENTE EXECUÇÃO.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, no valor histórico da condenação contida no voto de ID 135321931, R$2.000,00(dois mil reais), cabendo ao juízo concursal a análise do cabimento de juros moratórios e correção, com a devida ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo de recuperação.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
30/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:31

Conclusos para despacho
07/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 16:48

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 13:22

Conclusos ao Juiz
22/09/2024 00:04

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 20/09/2024 23:59.
20/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
25/08/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 00:05

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 23/08/2024 23:59.
16/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 07:40

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:40

Recebidos os autos
06/08/2024 07:40

Juntada de Petição de certidão de distribuição
24/06/2024 10:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
24/06/2024 10:47

Expedição de Certidão.
21/06/2024 19:27

Juntada de Petição de contra-razões
09/06/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
07/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 11:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IRANY DE CASSIA DOS SANTOS CARDOSO - CPF: *39.***.*40-87 (AUTOR).
07/06/2024 11:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
06/06/2024 09:44

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 00:15

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 07/03/2024 23:59.
22/02/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/02/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:49

Conclusos ao Juiz
19/02/2024 17:48

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:46

Expedição de Certidão.
10/01/2024 14:21

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2023 01:47

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 06/11/2023 23:59.
31/10/2023 00:45

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 22:23

Juntada de Petição de recurso inominado
16/10/2023 00:02

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:00

Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 17:00

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/10/2023 08:45

Conclusos ao Juiz
10/10/2023 08:45

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
10/10/2023 08:45

Juntada de Projeto de sentença
10/10/2023 08:45

Recebidos os autos
09/10/2023 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILVIA FIGUEIREDO DANTAS
09/10/2023 20:53

Revisão do Projeto de Sentença
04/10/2023 22:34

Conclusos ao Juiz
04/10/2023 22:34

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2023 22:34

Recebidos os autos
27/09/2023 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SILVIA FIGUEIREDO DANTAS
02/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
29/06/2023 19:13

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/06/2023 15:18

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
30/03/2023 10:23

Expedição de Mandado.
28/03/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 00:10

Publicado Intimação em 16/03/2023.
16/03/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 18:46

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 15:11

Conclusos ao Juiz
02/11/2022 00:07

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 01/11/2022 23:59.
18/10/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2022 18:03

Expedição de Certidão.
28/09/2022 18:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 13:02

Conclusos ao Juiz
26/07/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 00:23

Decorrido prazo de MARCELLO QUAGLIANI em 12/07/2022 23:59.
13/07/2022 00:23

Decorrido prazo de Telemar Norte Leste S/A em 12/07/2022 23:59.
08/07/2022 10:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 09:01

Expedição de Certidão.
14/06/2022 09:01

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 16:30

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/06/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 13:00

Conclusos ao Juiz
06/06/2022 15:01

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 00:22

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2022 16:13

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/05/2022 16:31

Conclusos ao Juiz
19/05/2022 13:37

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/04/2022 13:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/02/2022 00:15

Decorrido prazo de MARCELLO QUAGLIANI em 10/02/2022 23:59.
09/02/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
31/01/2022 14:05

Juntada de petição
17/01/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2022 13:42

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 13:39

Audiência Conciliação cancelada para 09/02/2022 13:45 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
19/11/2021 12:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/11/2021 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2021 14:31

Audiência Conciliação designada para 09/02/2022 13:45 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/11/2021 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2021

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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