25/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 17:26

Juntada de Petição de diligência
21/08/2025 19:04

Juntada de Petição de diligência
18/08/2025 09:44

Expedição de Mandado.
18/08/2025 09:44

Expedição de Mandado.
07/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 05/08/2025.
07/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
06/08/2025 17:21

Juntada de carta
03/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
03/08/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 16:30

Juntada de outros anexos
29/07/2025 16:27

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 00:17

Expedição de Ofício.
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0833847-07.2023.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Tendo em vista certidão de id. 191160528, ao Exequente para que requeira o oportuno.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
17/05/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 10:59

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 14:24

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:24

Desentranhado o documento
09/05/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 14:23

Desentranhado o documento
09/05/2025 14:23

Cancelada a movimentação processual
09/05/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:14

Juntada de acórdão
25/04/2025 00:59

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 18:48

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:40

Outras Decisões
11/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 19:20

Conclusos para decisão
10/04/2025 19:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:48

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:56

Juntada de Informações
19/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 03:14

Conclusos para despacho
19/12/2024 03:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 20:37

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0833847-07.2023.8.19.0209 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., JOAO RICARDO RANGEL MENDES Trata-se de exceção de executividade fundamentada na ausência de notificação enviada aos Executados, seja para reforço da garantia à CCB, seja para o vencimento antecipado da dívida.

Não assiste qualquer razão aos Executados.

Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, título extrajudicial que instrui a presente (id. 84802501), representa, a teor do disposto no artigo 28 da Lei n.º 10.931/2004, dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível.

In verbis: "Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º".

Por outro lado, o artigo 29 da referida lei estabelece os requisitos de validade do título: "Art. 29.

A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: I - a denominação "Cédula de Crédito Bancário"; II - a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível no seu vencimento ou, no caso de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário, a promessa do emitente de pagar a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao crédito utilizado; III - a data e o lugar do pagamento da dívida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os valores de cada prestação, ou os critérios para essa determinação; IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; V - a data e o lugar de sua emissão; e VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários." Não há, portanto, como requisito legal de validade, certeza, liquidez e exigibilidade do crédito a notificação do devedor ou avalista a notificação prévia, seja para reforçar a garantia, seja para constituição em mora ou para o vencimento antecipado da dívida.

E contratualmente tal requisito tampouco existe. É o que dispõe a cláusula 10 da Cédula de Crédito Bancário: “10 - Vencimento Antecipado 10.1 - É facultado ao Credor considerar antecipadamente vencida esta Cédula e exigível de imediato o pagamento do saldo devedor em aberto, apurado na forma da lei, independentemente de aviso ou notificação, tornando exequível as garantias reais e pessoais outorgadas...” (id. 84802501, fls. 12).

Ainda que houvesse exigência legal ou contratual de notificação, esta, ao contrário do afirmado pelos Excipientes, ocorreu, conforme se verifica nos documentos id. 84802507 e 84802508, sendo assinada pelo mesmo patrono que distribuiu a petição inicial da execução, pouco importando que o substabelecimento para propositura desta demanda tenha sido outorgado em 05/10/2023 e as notificações tenham sido enviadas em 02/10/2023 (id. 84802507, fls. 03 e 84802507, fls. 03).

Indubitável que o substabelecimento outorgado no dia 05/10/2023 ratificou os atos praticados pelo advogado do Credor no dia 02/10/2023.

Ante o exposto, reconheço a validade, certeza, liquidez e exigibilidade da Cédula de Crédito Bancário, e, por consequência, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO DE EXECUTIVIDADE.

Prossiga-se na execução.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular
13/11/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:34

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
06/11/2024 00:22

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:48

Juntada de carta
26/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:44

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 11:44

Cancelada a movimentação processual
04/09/2024 23:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 23:14

Juntada de acórdão
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de RENAN SCAPIM ARCARO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de PAULO DORON REHDER DE ARAUJO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de LARISSA PEREIRA CHAGURI em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO MUNIZ BOTELHO em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:38

Decorrido prazo de RENAN TADEU DE SOUZA SOARES em 29/07/2024 23:59.
10/07/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 06:27

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 06:24

Juntada de decisão monocrática segundo grau
17/06/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de RENAN SCAPIM ARCARO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de PAULO DORON REHDER DE ARAUJO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO AFONSO MUNIZ BOTELHO em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:35

Decorrido prazo de RENAN TADEU DE SOUZA SOARES em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
15/05/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:33

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 17:33

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 17:33

Expedição de Certidão.
13/03/2024 15:26

Juntada de aviso de recebimento
23/02/2024 00:29

Decorrido prazo de RENAN SCAPIM ARCARO em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 22:24

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
13/12/2023 21:11

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
30/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:21

Expedição de Certidão.
30/10/2023 14:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
27/10/2023 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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