29/08/2025 02:39

Publicado Intimação em 28/08/2025.
29/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
26/08/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 14:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/08/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/08/2025 16:12

Juntada de decisão monocrática segundo grau
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 18:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/06/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:21

Juntada de decisão monocrática segundo grau
21/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 2ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0806021-42.2024.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

V.

D.

A.

D.

C.

RÉU: BANCO PAN S.A 1) Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CRFB, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos, de modo que o referido comando constitucional condiciona a fruição do direito à Gratuidade da Justiça à comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Não se pode perder de vista também que a errônea concessão do direito à Gratuidade da Justiça, sem a devida comprovação da hipossuficiência financeira da parte, estimula o ajuizamento de demandas aventureiras animadas pela absoluta ausência de responsabilidade processual do sucumbente-beneficiário.

Ademais, tal direito pode ser concedido, nos termos do Código de Processo Civil, em relação a determinado ato processual que se mostrar mais oneroso ou cuja prática seja inviabilizada em razão da condição financeira da parte – o que pode ser analisado, caso a caso, durante o curso do processo –, mas que não é a hipótese do recolhimento das custas de ingresso.

As despesas de ingresso são calculadas à razão de cerca de 2% sobre o valor atribuído à causa, de modo que não obsta o acesso à Justiça a necessidade de seu recolhimento por parte do autor.

Pelo exposto, INDEFIRO, por ora, o direito à Gratuidade da Justiça, sem prejuízo de posterior análise em relação a atos processuais futuros. 2) Venha a comprovação do recolhimento das custas de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3) Transcorrido in albis o prazo assinalado, certifique-se e venham conclusos.

ITAGUAÍ, 30 de abril de 2025.

EDISON PONTE BURLAMAQUI Juiz Substituto
30/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a M. V. D. A. D. C. - CPF: *93.***.*56-44 (AUTOR).
04/04/2025 19:28

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 19:28

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:22

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DA CONCEICAO em 28/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:26

Cancelada a movimentação processual
24/10/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
21/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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