05/08/2025 19:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
27/07/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805316-14.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo.

Inicialmente, cabe analisar as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas rés.

Diante da teoria da asserção, amplamente aceita pela jurisprudência dominante, a legitimidade passiva, como condição da ação, demanda simples afirmação do autor no sentido de que é titular de posição jurídica de vantagem em detrimento do dever jurídico atribuído ao réu, segundo os fatos narrados na inicial.

Caso posteriormente se comprove que a assertiva feita pelo autor é falsa e não é ele titular do direito material alegado, ou que o réu não possui o dever jurídico que lhe foi atribuído na inicial pelo demandante, o caso é de improcedência do pedido, e não de ilegitimidade, resolvendo-se o mérito da causa.

Assim, ficam superadas as preliminares arguidas pelas rés, uma vez que se confundem com o mérito e lá serão analisados os argumentos lançados. É de se afirmar, portanto, a legitimidade das partes, além do interesse processual.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado.

Delimito a questão de fato aferir as condições do veículo locado pelo autor junto à primeira ré no dia da sua retirada das dependências da primeira ré, tendo em vista o checklist apresentado pela demandada que foi assinado pelo autor, bem como aferir se houve ou não a troca da bateria do veículo pelo autor durante o período da locação, além de aferir se é devida ou não a restituição da quantia de R$ 800,00 dada em garantia pelo autor à primeira ré, bem como aferir se há ou não débito do autor com as rés, considerando os descontos efetuados pela segunda ré em favor da primeira ré e o pedido reconvencional de cobrança formulado pela primeira ré, sendo certo que da análise de tais questões de fato decorrerá a análise da responsabilidade das partes pelos fatos delimitados.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, defiro a prova documental suplementar, devendo ser observadas as questões de fato e de direito delimitadas.

Venham os documentos no prazo de 10 dias, sem prejuízo da prova documental superveniente que poderá ser produzida a qualquer tempo, na forma do art. 435 do CPC.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
18/07/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:29

Decorrido prazo de GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0805316-14.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
05/05/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0805316-14.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUIZ OTAVIO DOS SANTOS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimem-se as partes para que especifiquem as provas que ainda desejam produzir, justificadamente, para exame de seu cabimento e necessidade.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
30/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 21:24

Conclusos ao Juiz
10/02/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:39

Decorrido prazo de LUIZ OTAVIO DOS SANTOS MARTINS em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 00:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
13/01/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
20/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 17:15

Expedição de Certidão.
01/10/2024 18:51

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de PATRICIA MACHADO RODRIGUES ALVES em 02/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:10

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 22/08/2024 23:59.
19/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 15:18

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 15:24

Expedição de Certidão.
28/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 16:41

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 14:13

Expedição de Certidão.
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo de HUNTER SOLUCOES E INOVACAO EM LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 14/08/2023 23:59.
08/08/2023 20:12

Juntada de Petição de contestação
27/07/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 13:25

Juntada de Petição de diligência
20/07/2023 16:28

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:09

Expedição de Mandado.
19/07/2023 12:04

Expedição de Mandado.
19/07/2023 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:18

Concedida a Antecipação de tutela
06/07/2023 16:35

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 16:33

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
24/05/2023 16:15

Expedição de Certidão.
24/05/2023 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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