13/06/2025 12:05

Remessa
13/06/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:53

Juntada de petição
22/05/2025 00:00

Intimação

O recurso é tempestivo.Venham as contrarrazões.
20/05/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:05

Juntada de petição
01/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da Sentença do index 0162 que concedeu a segurança nos termos do pedido formulado por ANDRÉ LUIS ABREU CASTELO SOARES./r/r/n/n Alega o embargante a presença de omissão na sentença quanto a análise do Tema 986 do STJ e de nova omissão quanto ao art. 14, § 4º da Lei nº 12.016/09, enunciado nº 271 do STF e Tema 1262 do STF./r/r/n/n Visto a possibilidade de efeitos infringentes, o embargado se manifestou na petição do index 0201 aludindo inexistir omissão da sentença quanto ao Tema 986/STJ e quanto aos demais pontos do Embargos./r/r/n/n DECIDO./r/r/n/n Inicialmente, recebo os Embargos ante a alegada presença dos requisitos do art. 1.022 do CPC./r/r/n/n Verifica-se dos termos da Sentença guerreada, especialmente do primeiro parágrafo da fundamentação da sentença, que este Juízo realizou o 'distinguish' do caso concreto em relação ao Tema 986 do STJ, apontando que o julgamento tido como paradigma não tratou da temática da autogeração de energia e, portanto, não se adequa ao caso em julgamento. /r/r/n/n Não houve, portanto, omissão na sentença em relação a este ponto impugnado./r/r/n/n O art. 14, § 4º da Lei de Mandado de Segurança não se aplica ao caso.

O impetrante não é um SERVIDOR PÚBLICO requerendo o pagamento de vencimentos ou vantagens pecuniárias./r/r/n/n Conforme, sexto parágrafo do e-doc 0166, na fundamentação da Sentença este Juízo analisou a aplicação do enunciado nº 271 da Súmula de Jurisprudência do STF, apontando que ele não é óbice ao pedido, já que o enunciado nº 213/STJ admite a ação de Mandado de Segurança como meio eficaz para declaração do direito à compensação tributária./r/r/n/n Não existe, portanto, omissão da Sentença quanto a esses pontos./r/r/n/n Por fim, em relação ao Tema 1262/STF também não se faz sua aplicação.

O Tema trata da impossibilidade de se reclamar PAGAMENTO de valores sem a observância do regime constitucional dos precatórios.

No caso, não há qualquer determinação de pagamento na sentença, mas de compensação tributário do que já foi pago pelo impetrante e judicialmente reconhecido como indevido./r/r/n/n Não há, portanto, aplicabilidade desse Tema ao caso concreto, o que torna esse ponto indevido./r/r/n/n Isso posto, visto não ter havido demonstração da existência das omissões alegadas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença tal qual como lançada./r/r/n/n Sem custas./r/r/n/n Registrada eletronicamente.

Preclusa, prossiga-se nos termos da sentença./r/r/n/n
28/04/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 10:13

Conclusão
16/04/2025 10:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 17:55

Juntada de petição
27/03/2025 12:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:45

Juntada de petição
20/03/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:57

Juntada de petição
14/03/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 12:20

Conclusão
10/01/2025 12:20

Segurança
21/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 15:48

Conclusão
21/11/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 12:40

Juntada de petição
22/08/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:45

Conclusão
15/08/2024 17:51

Juntada de documento
13/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:32

Juntada de petição
01/08/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 12:38

Juntada de petição
03/07/2024 04:53

Documento
21/06/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:55

Conclusão
04/04/2024 11:06

Juntada de petição
03/04/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 14:38

Juntada de documento
03/04/2024 14:14

Juntada de petição
14/03/2024 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 10:36

Juntada de documento
31/01/2024 14:33

Juntada de petição
08/11/2023 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 06:30

Juntada de petição
09/10/2023 12:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:47

Conclusão
09/10/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:21

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:52

Conclusão
23/05/2023 14:42

Juntada de petição
05/05/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 15:57

Juntada de documento
05/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:46

Redistribuição
05/05/2023 14:40

Remessa
05/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2023 16:31

Declarada incompetência
26/01/2023 16:31

Conclusão
21/12/2022 13:20

Juntada de petição
21/12/2022 12:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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