TJRJ - 0004323-94.2024.8.19.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2025 12:25
Baixa Definitiva
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09/07/2025 12:20
Documento
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23/05/2025 15:22
Confirmada
-
23/05/2025 00:05
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0004323-94.2024.8.19.0004 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0004323-94.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00343865 RECTE: LUIZ FELIPE AZEVEDO PORTO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Ementa: DIREITO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
PRONÚNCIA.RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.
Caso em exame1.
Recurso em sentido estrito manejado pela defesa contra a decisão que pronunciou o recorrente porque, supostamente, no dia 27 de agosto de 2020, por volta das 11h30min, a vítima Vilson estava na companhia de seu amigo, Dener de Vasconcelos Campos, caminhando pela Rua Albertina Torres, São Gonçalo, quando foram abordados por um grupo de três indivíduos, dentre eles o ora recorrente, envolvido com a milícia local.
O pronunciado possui o vulgo "Mãozinha", por ter uma imperfeição em uma das mãos.
Na abordagem, os três ostentavam armas em punho.
O trio abordou a vítima e seu colega, indagando-os "onde estava a droga", ao que ambos responderam que não tinham, nem mesmo eram usuários.
O recorrente teria reconhecido a vítima Vilson e passou a questionar se ela era o vulgo "Dentinho", ao que a vítima logo negou.
Contudo, não satisfeito, o recorrente reafirmou que a vítima era sim o vulgo "Dentinho" e que, inclusive, seu nome era Vilson.
Ato contínuo, após constatar que a vítima tinha envolvimento com o tráfico de drogas, ainda que no passado, o recorrente e seus comparsas colocaram Vilson sentado no meio-fio e passaram a agredi-lo com sucessivas coronhadas.
Após o espancamento, efetuaram disparos de arma de fogo, executando-a na frente do amigo Dener, que a tudo assistiu.II.
Questão em discussão2.
As questões em discussão consistem: (i) na impronúncia, sob o fundamento da suposta precariedade de provas, inclusive com alegação de testemunhos indiretos (hearsay testimony) e defeito no reconhecimento administrativo (art. 226, do CPP); (ii) no afastamento da qualificadora do motivo torpe.III.
Razões de decidir3.
Segundo evidenciam os autos, há indícios suficientes da participação do recorrente, não havendo falar-se em dúvidas ou mesmo falha no reconhecimento havido em sede policial (art. 226, do CPP), não sendo este ato o único servível a apontar para o suposto autor do fato.4.
No que diz respeito à qualificadora do motivo torpe, pretendida extirpar pela defesa técnica, as declarações prestadas em sede administrativa e ratificadas através das narrativas em Juízo mostram-se suficientes a ampará-la, inserindo-a no contexto dos fatos.IV.
Dispositivo e tese5.
Recurso conhecido e desprovido.6.
Teses de julgamento: (i) Para que o juízo se convença dos indícios de autoria não há necessidade de que haja, no bojo processual, prova contundente de ter sido o réu o autor, coautor ou partícipe do fato delituoso, bastando que se perceba a probabilidade elevada de ter sido o acusado quem praticou o crime. (ii) Havendo sustentação indiciária à qualificadora, não há como negar sua submissão ao Juízo Natural, que é o Conselho de Sentença.________Dispositivos relevantes citados: art. 121, §2º, incisos I e IV, do CP.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp 470902 - Relator: Min.
Rogerio Schiettti Cruz - Órgão julgador: Sexta Turma - Julgamento: 03/03/2016; AgRg Conclusões: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
DECISÃO UNÂNIME. -
21/05/2025 15:46
Documento
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21/05/2025 14:20
Conclusão
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21/05/2025 11:00
Não-Provimento
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15/05/2025 12:45
Documento
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13/05/2025 00:05
Publicação
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09/05/2025 14:41
Inclusão em pauta
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09/05/2025 14:10
Pedido de inclusão
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09/05/2025 11:13
Conclusão
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08/05/2025 00:05
Publicação
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06/05/2025 18:42
Confirmada
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06/05/2025 18:14
Mero expediente
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06/05/2025 17:33
Conclusão
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06/05/2025 17:30
Distribuição
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06/05/2025 15:40
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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