29/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
29/08/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 DESPACHO Processo:0803651-06.2024.8.19.0052 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOUGLAS DE SOUZA LEONY RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Ciente do recurso interposto e das contrarrazões apresentadas.

Após, regularizados, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça.

ARARUAMA, 27 de agosto de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
27/08/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:55

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:58

Juntada de Petição de contra-razões
28/05/2025 17:47

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 00:48

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama 2ª Vara Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 59, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0803651-06.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDSON DOUGLAS DE SOUZA LEONY RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por EDSON DOUGLAS DE SOUZA LEONY em face de BANCO SANTANDER S.A.

Aduz o autor que é aposentado pelo INSS e que celebrou contrato de empréstimo com o réu em 18/02/2017, tendo recebido o valor líquido de R$ 778,00 (setecentos e setenta e oito reais), com desconto mensal fixado em R$ 172,56 (cento e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos).Todavia, posteriormente constatou que o contrato firmado referia-se, na realidade, a um empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado RMC.

O autor afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado, tratando-se, portanto, de desconto indevido.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata cessação dos descontos mensais decorrentes do contrato ora questionado.

Ao final, pleiteia a conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em contrato de empréstimo consignado comum, com a devida adequação das condições contratuais, especialmente quanto à aplicação da taxa média de juros praticada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para operações de empréstimo consignado na época da contratação.

Id. 122168647 – Decisão que deferiu o pedido de gratuidade de justiça, mas indeferiu a tutela liminar.

Id. 122895457 – Comunicação da interposição de agravo de instrumento.

Id. 122895457 – Contestação apresentada pelo réu.

Id. 148362054 – Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo autor.

Id. 149026449 – Réplica apresentada pelo autor.

Id. 150238069 – Cópia do contrato juntada aos autos.

Id. 150492366 – Manifestação do autor informando a ausência de interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento antecipado da lide.

RELATADOS.

DECIDO.

Cuida-se de ação em que a parte autora alega não ter solicitado empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito.

Alega que, em síntese, que ao entabular contratação com a requerida acreditou-se se tratar de um empréstimo consignado e não um cartão de crédito RMC Por sua vez, a parte requerida sustenta que a contratação é válida, uma vez que se deu de forma livre e consciente, inexistindo qualquer vício apto a macular o negócio jurídico firmado.

Estabelecidos estes apontamentos, convém salientar que a relação jurídica existente entre as partes, é, por óbvio, de consumo, uma vez que se adequam à previsão dos artigos 2ºe 3º da Lei 8.078/90; nos termos, ainda, da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, incidindo a Teoria do Risco do Empreendimento, a qual estabeleceu que todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos produtos e serviços fornecidos, independentemente de culpa.

Na hipótese, extrai-se do contrato acostado aos autos, que restou inconteste a natureza jurídica do pacto ajustado entre as partes, tendo sido formalizado de maneira clara e com desconto autorizado em folha, sem constar referência à empréstimo consignado convencional.

Com efeito, o cartão de crédito consignado consiste na contratação de um cartão de crédito em que se autoriza o saque imediato de determinada quantia, que será descontada em parcelas tanto no contracheque do contratante como na fatura do cartão de crédito como pagamento mínimo.

In casu, o empréstimo em espécie fora constituído de forma bilateral e consensual, estando amparado em livre disposição contratual entre a instituição financeira e seu cliente, sendo certo que não houve falta de transparência ou informação do Banco réu, uma vez que o requerente tinha pleno conhecimento do modo de pagamento do empréstimo atrelado ao cartão de crédito consignado.

Assim, tem-se por inexistente a prática de ato ilícito do Banco réu ao efetuar os descontos em folha, não havendo, pois, que se cogitar de qualquer cobrança indevida, e nem mesmo de devolução de quaisquer valores ou, ainda, de qualquer reparação a título de danos morais.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL e, via de consequência, extingo o feito, com análise do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

Intimem-se.

ARARUAMA, 4 de maio de 2025.

ANNA KARINA GUIMARAES FRANCISCONI Juiz Titular
05/05/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:43

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
21/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de WANESSA CARDOSO DE MOURA SOUZA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:33

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 21:42

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 07:38

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 21:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:18

Decorrido prazo de Banco Santander em 26/06/2024 23:59.
25/06/2024 14:05

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 00:41

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDSON DOUGLAS DE SOUZA LEONY - CPF: *51.***.*29-00 (AUTOR).
03/06/2024 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/06/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 12:42

Expedição de Certidão.
31/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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