08/08/2025 16:02

Expedição de Informações.
30/07/2025 13:25

Expedição de Informações.
16/07/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 11:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2025 00:48

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 22:56

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ENERGISOLBR ENERGIA SOLAR LTDA - CNPJ: 28.***.***/0001-07 (AUTOR).
10/06/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 3ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, S/N, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DESPACHO Processo: 0803820-76.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENERGISOLBR ENERGIA SOLAR LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de rito comum ajuizada por ENERGISOLBR ENERGIA SOLAR LTDA. em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A e requer a condenação da Ré: a) ao pagamento da diferença entre o valor atualizado monetariamente da última parcela do contrato com o MERCADO POUP MAX e o valor efetivamente pago após a decisão judicial, em razão do atraso causado pela LIGHT na interligação do sistema fotovoltaico, perfazendo este o total de R$ 47.081,30; b) o pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 827.190,00, correspondente aos contratos que a ENERGISOL deixou de fechar em razão da conduta ilícita da LIGHT, acrescido de juros e correção monetária calculada a partir da data em que cada contrato frustrado deveria ter sido celebrado, conforme a natureza de cada um; c) subsidiariamente, caso não se entenda pela configuração de lucros cessantes, requer-se a aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, com a condenação da Requerida ao pagamento de, no mínimo, 50% do valor total dos contratos frustrados (R$ 413.595,00); d) ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 120.000,00, a título de compensação pelo abalo à honra objetiva da ENERGISOL, destruição da empresa e prejuízos causados à sua reputação no mercado.

Afirma que, em 16/12/2019, o Mercado Poup Max (CNPJ nº 11.***.***/0001-71) ajuizou ação perante a 23ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ em face da LIGHT a fim de que lhe fosse permitido realizar a minigeração fotovoltaica de 120 kW conectada à rede elétrica, incluindo a troca do relógio para modelo bidirecional conforme a Norma ANEEL 482, além de requerer ressarcimento pelos prejuízos materiais e morais sofridos.

Sustenta a Autora que requereu sua inclusão como assistente processual naqueles autos a fim de comprovar que a instalação estava em conformidade com as normas técnicas da ANEEL e da ré, destacando que a resistência da LIGHT em permitir a conexão prejudicava a conclusão e o pagamento pelos serviços executados.

Informa que a sentença proferida nos autos do processo nº 0333934-04.2019.8.19.0001 julgo procedentes em parte os pedidos para: i) condenar a ré a autorizar à parte autora (Mercado Poup Max) a ligação do sistema de minigeração fotovoltaica 120kW da rede elétrica com a troca do relógio para bidirecional; ii) condenar a ré a indenizar à parte autora os danos materiais que vierem a ser apurados, em liquidação e por simples cálculo aritmético, a título de ressarcimento, em razão da demora na regularização do serviço, correspondente as contas vencidas a partir do consumo de novembro de 2019 e vincendas.

Sustenta que, ante o trânsito em julgado da sentença supracitada, restaram materializados os danos decorrentes da conduta indevida da Ré, viabilizando a adequada reparação patrimonial e moral, o que se busca por meio da presente ação. É o relatório.

Inicialmente, registre-se que apesar de ser viável a concessão dos benefícios da assistência judiciária a pessoas jurídicas, necessário, como pressuposto, a demonstração de situação econômico-financeira da empresa autora que a impeça de enfrentar as despesas processuais e honorários advocatícios.

Venha aos autos o último balanço contábil e extratos bancários dos últimos 3 meses, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

PATRICIA RODRIGUEZ WHATELY Juiz Titular
30/04/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:03

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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