29/04/2025 19:18

Baixa Definitiva
29/04/2025 19:18

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 19:18

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:17

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:16

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/04/2025 19:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 19:16

Expedição de Certidão.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de GEORGE MATIAS DE LIMA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de EDIFICIO COPACABANA EXECUTIVE FLAT em 14/03/2025 23:59.
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:17

Declarada decadência ou prescrição
04/02/2025 12:20

Conclusos para julgamento
04/02/2025 12:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de EDIFICIO COPACABANA EXECUTIVE FLAT em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:16

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0961821-69.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGE MATIAS DE LIMA RÉU: EDIFICIO COPACABANA EXECUTIVE FLAT Trata-se de ação de cobrança de honorários proposta por GEORGE MATIAS DE LIMA em face de EDIFICIO COPACABANA EXECUTIVE FLAT.

Sustenta que é credor da quantia de R$ 29.393,78 (vinte e nove mil e treentos e noventa e tres reais e sententa e oito centavos), refrentes a honorários contratuais inadimplidos.

A ré em sua peça de bloqueio, incialmente impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor.

Arguiu a prejudicial de mérito da prescrição.

Antes de adentrar nas questões preliminares, cabe esclarecer que a gratuidade de justiça pode ser reapreciada a qualquer tempo.

Bastando novos fatos serem apresentados.

No caso em tela, o autor,conforme documentos colacionados no id. 118498028, é possuidor de imóveis no exterior e na zona sul desta cidade, o que deve lhe render renda.

Desta forma, deverá o autor juntar aos autos suas 3 últimas declarações de imposto de renda e ainda, o extrato bancário dos bancos que apresenta relação jurídica, no prazo de 5 dias.

A orientação deste Tribunal de Justiça, traduzida na Súmula 39: É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.

Ainda, o art. 5°, LXXIV, da CR/88 garante a assistência jurídica integral e gratuita “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Significa dizer que a hipossuficiência é condição para a concessão do benefício da gratuidade e deverá ser comprovada, não o autorizando mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica.

De acordo com o documento informado, há de ser revisto o pedido de gratuidade de justiça.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 7 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
13/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:33

Outras Decisões
31/10/2024 17:18

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 17:32

Conclusos ao Juiz
05/09/2024 17:31

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de GEORGE MATIAS DE LIMA em 19/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 00:13

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 16:58

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 16:58

Expedição de Certidão.
15/05/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 14:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/04/2024 10:51

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/02/2024 17:48

Outras Decisões
21/02/2024 15:05

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 01:01

Decorrido prazo de GEORGE MATIAS DE LIMA em 05/02/2024 23:59.
15/12/2023 10:26

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 20:01

Outras Decisões
12/12/2023 10:03

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 09:59

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:27

Expedição de Certidão.
07/12/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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