18/09/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/09/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 10:54

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Ao patrono do autor para que forneça número de conta, agência e banco a fim de possibilitar a transferência dos valores depositados para a conta a ser indicada.
26/08/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 07:43

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de MONICA SILVA DE SOUZA em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de QUATRO ESTRELAS CLINICA MEDICA LTDA. em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0819610-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA SILVA DE SOUZA RÉU: QUATRO ESTRELAS CLINICA MEDICA LTDA.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

Rejeito os embargos à execução opostos.

Quanto à alegação da impugnante de falta de intimação pessoal, citando a Sumula 410 do STJ, a mesma não deve prosperar, uma vez que competia à empresa ré promover o cumprimento do dever jurídico imposto, no prazo determinado na sentença, cuja ciência ocorreu em leitura para qual foi intimado.

Entendimento cristalizado no Enunciado nº 10.7, do Aviso TJ nº 23/2008 que dispõe que: "Ao proferir sentença estabelecendo obrigação de fazer, deverá o magistrado fixar prazo para o seu cumprimento, estipular o valor da multa cominatória e determinar o termo inicial de sua fluência.

Em caso de omissão, este será considerado o dia da intimação da sentença".

Trata-se, na verdade, de uma evolução da legislação processual, cuja intenção é abrandar o formalismo excessivo, cumprindo-se a sentença relativa à obrigação de fazer ou não fazer de acordo com o art. 497 do Código de Processo Civil.

Formalidade procedimental de intimação para o cumprimento de obrigação de fazer que está em antinomia com os critérios norteadores definidos no art. 2° da Lei 9099/95, notadamente a informalidade, economia processual, celeridade e simplicidade, não tendo qualquer razoabilidade em intimar-se outra vez o devedor, como lembrete, para cumprir o dever jurídico que já tinha sido instado na sentença a concretizar.

Cumpre ressaltar que na sentença de ID 150651747 a embargante foi condenada a realizar o procedimento contratado pela parte embargada, no prazo de 10 dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de atraso, limitado, inicialmente, ao valor de R$3.000,00.

Ocorre que, apesar dessa intimação, não houve o cumprimento da ordem judicial.

Apresentação de telas sistêmicas que, por se tratarem de documentos unilaterais, não se prestam a comprovar os fatos alegados.

Não há excesso de execução e o objetivo da multa é constranger a empresa a cumprir a obrigação de fazer, independentemente de ultrapassar o valor econômico dado à causa pela parte autora.

Logo, a multa fluiu corretamente, sendo o seu valor compatível com o que está colocado nos autos; o objetivo da multa, como ressaltei, é compelir a ré a cumprir a obrigação.

Assim, cabível foi a incidência da multa, cujo montante atingiu a cifra de R$3.000,00.

A tal valor, deve ser acrescido o montante de R$3.710,34, referente ao saldo remanescente da condenação por danos morais, valor este não impugnado.

Diante do exposto, rejeito os embargos, condenando a embargante no pagamento das custas.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte embargada e/ou seu advogado, mediante poderes expressos.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de agosto de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
06/08/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:46

Julgada improcedente a impugnação à execução de
15/07/2025 17:27

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:02

Juntada de Petição de ciência
30/06/2025 00:37

Publicado Decisão em 24/06/2025.
30/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0819610-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA SILVA DE SOUZA RÉU: QUATRO ESTRELAS CLINICA MEDICA LTDA.

Recebo a impugnação à execução oposta, eis que tempestiva, estando ainda seguro o juízo. À parte impugnada.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
18/06/2025 13:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:06

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
17/06/2025 10:36

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 10:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 21:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Decisão em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0819610-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA SILVA DE SOUZA RÉU: QUATRO ESTRELAS CLINICA MEDICA LTDA.

Efetuada a solicitação de bloqueio online, através do sistema SISBAJUD, verificou-se a existência de saldo suficiente para garantir a presente execução.

Converto, pois, o valor bloqueado em penhora, solicitando a sua transferência para uma conta judicial, à disposição deste juízo, desbloqueando os valores eventualmente excedentes, conforme recibo de protocolamento anexo.

Considerando que o réu é revel, aguarde-se por 15 dias eventual impugnação à execução, contados da publicação desta, na forma do art. 346 do CPC.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANTONIO FELIPE VASCONCELOS MONTENEGRO Juiz Titular
22/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/05/2025 16:16

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 09:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/05/2025 00:14

Publicado Despacho em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
30/04/2025 16:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 00:13

Publicado Despacho em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:33

Juntada de mandado
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DESPACHO Processo: 0819610-40.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA SILVA DE SOUZA RÉU: QUATRO ESTRELAS CLINICA MEDICA LTDA.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora e/ou seu advogado, mediante poderes expressos.

Do contrário, expeça-se exclusivamente em nome do credor.

Após, voltem para apreciação do pedido no index 186316752.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

REGINA CELIA MORAES DE FREITAS Juiz Substituto
24/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 12:27

Expedido alvará de levantamento
16/04/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 13:08

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de QUATRO ESTRELAS CLINICA MEDICA LTDA. em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
13/01/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:39

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/12/2024 11:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2024 08:33

Expedição de Certidão.
25/11/2024 08:33

Transitado em Julgado em 25/11/2024
24/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MONICA SILVA DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 15:45

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
17/10/2024 15:20

Conclusos ao Juiz
17/10/2024 15:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
17/10/2024 15:20

Juntada de Projeto de sentença
17/10/2024 15:20

Recebidos os autos
02/10/2024 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo GABRIEL MARINHO ALVARENGA
02/10/2024 11:13

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
02/10/2024 11:13

Juntada de Ata da Audiência
16/09/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 13:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
29/08/2024 00:06

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 10:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 10:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/08/2024 10:10

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 10:09

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 11:00 1º Juizado Especial Cível da Regional de Santa Cruz.
28/08/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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