30/05/2025 11:43

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE GONCALVES em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ROGERIO ABREU SILVA em 26/05/2025 23:59.
10/05/2025 17:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:22

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0821612-45.2022.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SAUL GOMES DA FONSECA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO proposta por SAUL GOMES DA FONSECA em face de BANCO SANTANDER S.A., alegando, em síntese, que o réu não deu continuidade na emissão de boletos para pagamento de contrato de alienação fiduciária em garantia, para aquisição de veículo, inicialmente adquirido pela genitora do autor, que veio a óbito em 31/10/2020; e que o autor foi ao banco requerer a assunção do pagamento das parcelas em seu nome, passando a ré a emitir boletos a partir de maio de 2021 até março de 2022.

Requer a emissão dos boletos no valor de R$1.813,45; a transferência do contrato, com valor total de R$ 87.045,60, para o nome do autor; a condenação do réu ao reconhecimento do pagamento do valor de R$11.407,00, como parte do pagamento, ou a restituição do mesmo valor, em caso de improcedência do pedido anterior; e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de índex 34239440 a 34240415.

Emenda da inicial de índex 77777908 tendo sido recebida no índex 100089900, e deferindo o pedido de tutela de urgência para que o autor proceda ao depósito judicial de todas as prestações vencidas do contrato.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de índex 106041563, instruída com os documentos de índex 106041564 e 106041565, arguindo, preliminarmente, impugnação à gratuidade de justiça e alegando, no mérito, em síntese, que houve um acordo efetivado em 27/04/2021, com saldo devedor de R$ 45.668,41; e que todos os valores pagos pelo autor foram abatidos do contrato.

Aduz a inexistência de conduta ilícita pelo réu e de dano a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de índex 135823500.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte ré no índex 170603556. É o relatório.

Passo a decidir.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais.

Fundamenta sua pretensão no fato de que a sua falecida mãe realizou um contrato de alienação fiduciária e efetuou regularmente o pagamento das faturas até seu falecimento.

Sustenta que efetuou acordo para continuidade do pagamentomas após 1 ano a ré parou de emitir os boletos inviabilizando a continuidade do contrato.

O réu alegou pugnou pela improcedência do pedido ao argumento de que, não há dano a ser indenizado.

Afirmou que o contrato foi cancelado por inadimplência.

Com razão a parte autora.

Analisando os documentos juntados percebe-se que a parte autora com boa fé requereu a transferência do contrato para seu nome bem como procurou a fé para viabilizar o cumprimento do contrato.

Deveria, o réu, de imediato, ter efetuado a transferência do contrato para o seu nome visto que assumiu a dividaapós o falecimento de sua mãe.

Efetivamente, a parte autora vinha efetuando o pagamento das parcelas regularmente até a ré cessar a emissão dos boletos e mesmo após diversas tentativas de resolução do problema, a ré nada fez e sua inercia vem acarretando danos passiveis de reparação.

A alegação da parte ré não merece creditopelo juízo na medida em que desprovido de provas.

Deveria, de imediato, ter providenciado a transferência da titularidade evitando assim que a parte autora sofresse transtornos. .

Reputo que houve vulnerabilidade ao Princípio da Dignidade Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1, III da CRFB.

Neste contexto, cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho) Em relação ao quantum debeatur,deve o magistrado sopesar cum grano salisas conseqüênciasdo evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano.

Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

Cív.; Relator: Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o réu a regularizar o contrato transferindo o mesmo para o nome da parte autora bem como emita as faturas de pagamento nos termos contratados no prazo de 30 dias sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo e a indenizar a parte autora no valor de R$ 5000,00, a época do efetivo pagamento.

Condeno o réu em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação, observado, o artigo 12 da lei 1060.50.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:57

Recebidos os autos
30/04/2025 11:57

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:05

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:54

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:21

Juntada de Petição de contestação
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO FARIAS em 30/08/2024 23:59.
01/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ROGERIO ABREU SILVA em 30/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 00:35

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 19:51

Recebida a emenda à inicial
06/02/2024 19:51

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 13:42

Expedição de Certidão.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO FARIAS em 19/09/2023 23:59.
18/09/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 19:27

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:51

Conclusos ao Juiz
24/07/2023 15:34

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:30

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de PEDRO SERGIO FARIAS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:27

Decorrido prazo de ROGERIO ABREU SILVA em 27/03/2023 23:59.
03/03/2023 15:49

Juntada de Petição de informação de pagamento
24/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 20:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SAUL GOMES DA FONSECA - CPF: *10.***.*92-71 (AUTOR).
06/02/2023 11:29

Conclusos ao Juiz
02/02/2023 15:53

Expedição de Certidão.
06/12/2022 00:22

Decorrido prazo de ROGERIO ABREU SILVA em 05/12/2022 23:59.
16/11/2022 15:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/11/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2022 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 16:17

Expedição de Certidão.
26/10/2022 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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