18/07/2025 18:24

Definitivo
18/07/2025 10:23

Expedição de documento
24/06/2025 12:49

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0032415-60.2025.8.19.0000 Assunto: Atentado contra a liberdade de trabalho / Crimes contra a Organização do Trabalho / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0838861-43.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00339336 IMPTE: DIEGO MARINHO DE SOUSA OAB/RJ-175656 IMPTE: PEDRO FERNANDES NETO OAB/RJ-237760 PACIENTE: VITÓRIO JOSÉ LIAFFA CERQUEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: PATRICK CORNELIO MACIEL DE OLIVEIRA CORREU: PATRICK DOS SANTOS DUTRA Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS.

SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS ARTIGOS 197, 329 E 331, TODOSDO CÓDIGO PENAL.

PRISÃO PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE SEGREGOU A LIBERDADE DO PACIENTE É DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, É ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ¿...FOI APROVADO, RECENTEMENTE, NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...¿; QUE OS SUPOSTOS FATOS OCORRERAM QUANDO O PACIENTE E OUTROS TRABALHADORES PROTESTAVAM CONTRA AS ¿PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE TRABALHO OFERTADAS PELA EMPRESA IFOOD¿ E AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS.

PLEITO DE REVOGAÇÃO.

ACOLHIMENTO.

DECISÃO QUE DESACOLHEU O PLEITO LIBERATÓRIO IGNORA AS ESPECIFICIDADES DO CASO EM APRECIAÇÃO.

TRATA-SE DE DELITOS PUNIDOS COM PENA DE DETENÇÃO, CUJO REGIME PRISIONAL, EM REGRA, NA FORMA DO ARTIGO 33, DO CÓDIGO PENAL, SERÁ O ABERTO OU O SEMIABERTO, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO.

NESSE CONTEXTO, E NO CASO CONCRETO, HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. É PRECISO DISTINGUIR CRIMINOSOS CONTUMAZES DOS CIDADÃOS QUE, EVENTUALMENTE, COMETEM UM CRIME.

SOA EXACERBADA, NO CASO, A SEGREGAÇÃO A PRETEXTO DE ¿...

DEFESA DA INCOLUMIDADE PÚBLICA...¿.

RESTANDO DEMONSTRADO QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA, É ESTUDANTE DE GRADUAÇÃO NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ¿...FOI APROVADO, RECENTEMENTE, NO CONCURSO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO...¿, AFIRMAR QUE ¿...ALIBERDADEDOSRÉUSSEMOSTRAPERIGOSAPOISCOLOCAEM GRANDE RISCO TODOS OS INTERESSES SUPRAMENCIONADOS...¿ É DAR AS COSTAS À REALIDADE ESCANCARADA NOS AUTOS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, CONSOLIDANDO A LIMINAR.

Conclusões: À UNANIMIDADE, JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA SUBSTITUIR, COM BASE NO ARTIGO 319, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE VITÓRIO JOSÉ LIAFFA CERQUEIRA, PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: a) COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR ATIVIDADES, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA OS QUAIS FOR INTIMADO; b) PROIBIÇÃO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO E DE AUSENTAR-SE DA COMARCA POR MAIS DE 08 DIAS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, INCUMBINDO AO JUÍZO A QUO REAVALIAR, A CADA 90 DIAS, A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS CAUTELARES ORA IMPOSTAS, CONSOLIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR ANTES DEFERIDA, NA FORMA DO VOTO DO DES.

RELATOR.
18/06/2025 11:52

Documento
18/06/2025 11:42

Conclusão
17/06/2025 13:00

Habeas corpus
13/06/2025 15:53

Inclusão em pauta
12/06/2025 16:05

Remessa
05/06/2025 23:50

Conclusão
04/06/2025 14:11

Confirmada
04/06/2025 14:09

Documento
03/06/2025 18:24

Documento
02/06/2025 17:44

Mero expediente
29/05/2025 12:03

Conclusão
29/05/2025 11:58

Petição
29/05/2025 10:49

Remessa
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 13:36

Documento
23/05/2025 18:47

Conclusão
23/05/2025 18:43

Expedição de documento
23/05/2025 18:25

Documento
23/05/2025 17:55

Concessão
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 79a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 15/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0032415-60.2025.8.19.0000 Assunto: Atentado contra a liberdade de trabalho / Crimes contra a Organização do Trabalho / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0838861-43.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00339336 IMPTE: DIEGO MARINHO DE SOUSA OAB/RJ-175656 IMPTE: PEDRO FERNANDES NETO OAB/RJ-237760 PACIENTE: VITÓRIO JOSÉ LIAFFA CERQUEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: PATRICK CORNELIO MACIEL DE OLIVEIRA CORREU: PATRICK DOS SANTOS DUTRA Relator: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público
15/05/2025 16:02

Conclusão
15/05/2025 16:00

Redistribuição
15/05/2025 13:14

Remessa
15/05/2025 11:19

Mero expediente
14/05/2025 18:11

Conclusão
14/05/2025 18:10

Documento
14/05/2025 15:30

Mero expediente
13/05/2025 14:13

Conclusão
09/05/2025 18:24

Documento
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 15:56

Confirmada
06/05/2025 14:01

Documento
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0032415-60.2025.8.19.0000 Assunto: Atentado contra a liberdade de trabalho / Crimes contra a Organização do Trabalho / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 34 VARA CRIMINAL Ação: 0838861-43.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00339336 IMPTE: DIEGO MARINHO DE SOUSA OAB/RJ-175656 IMPTE: PEDRO FERNANDES NETO OAB/RJ-237760 PACIENTE: VITÓRIO JOSÉ LIAFFA CERQUEIRA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA 34 VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL CORREU: PATRICK CORNELIO MACIEL DE OLIVEIRA CORREU: PATRICK DOS SANTOS DUTRA Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Funciona: Ministério Público DECISÃO: Habeas Corpus n.º 0032415-60.2025.8.19.0000 Indefiro a liminar face à necessidade de informações.

Oficie-se.

Após a juntada, à douta Procuradoria de Justiça.

Rio de Janeiro, 29 de abril de 2025.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Desembargadora Relatora
05/05/2025 14:34

Expedição de documento
30/04/2025 19:42

Liminar
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 13:15

Conclusão
28/04/2025 13:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824885-97.2024.8.19.0002

Luiz Carlos Vieira

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Jean Lucas Fontis de Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/06/2024 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0802262-51.2025.8.19.0213

Itau Unibanco S.A

Celso de Souza Junior

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0012668-35.1999.8.19.0001

Lucimar Alfradique de Mendonca Domingues

Philippe Alfradique de Mendonca Domingue...

Advogado: Caio Cesar Turnes Cytrangulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0803642-55.2025.8.19.0037

Giovanni Babo Cariello

Andre Henrique Brauer Ferreira

Advogado: Ana Clara Pereira e Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0825245-03.2022.8.19.0002

Wilson Jorge Passos Muniz

Municipio de Sao Goncalo

Advogado: Leila Teixeira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/12/2022 17:42

Exibir Processo