28/08/2025 11:49

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 11:49

Baixa Definitiva
22/08/2025 01:02

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA PONTES em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 01:39

Publicado Intimação em 13/08/2025.
14/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Certidão de crédito disponível no ID 215538912
11/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
06/08/2025 10:49

Transitado em Julgado em 06/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA PONTES em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0804591-76.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI DA SILVA PONTES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Dispensado o relatório.

Sabe-se que os Juizados Especiais Cíveis, por determinação da própria Constituição da República (arts. 24, inc.

X, e art.98, inc.

I), foram criados para dar rápida solução àquelas questões de menor repercussão, assim consideradas em função do valor da causa e em razão da sua baixa com complexidade.

Coube ao legislador, portanto, a criação de um rito processual capaz de concretizar os ideais constitucionais e que, principalmente, se adequasse a natureza do direito a ser tutelado.

Elaborou-se, assim, o rito previsto na Lei 9.099/95, com regras e princípios próprios, caracterizados, notadamente, pelo informalismo e pela razoável duração do processo.

Ocorre que, da mesma forma em que a fase de conhecimento é regida, sem exclusão de outros, pelos princípios da simplicidade, economia e celeridade processuais (art.2º da Lei 9.099/95), na qual o rito processual foi simplificado e concentrado, a fase de execução também deve seguir essa mesma linha principiológica, o que justifica sua extinção, e não apenas a suspensão, sempre que se constatar a ausência de bens e direitos passíveis de penhora (art. 53, §4º, Lei 9.099/95).

Cabe ressaltar que a escolha pelo rito dos Juizados Especiais Cíveis não é obrigatória, mas, uma vez feita, fica a parte atrelada não só às vantagens, mas, também, e por óbvio, às desvantagens do procedimento eleito.

Conforme lição doutrinaria, "não há a menor dúvida de que o procedimento dos Juizados Especiais é mais célere do que o procedimento tradicional, mas isso não significa que ele detenha o monopólio da efetividade". (ROCHA, Fellipe Borring.

Manual dos juizados especiais cíveis estaduais: teoria e prática. 9.

Ed.

São Paulo: Atlas, 2017, p. 128).

Ao analisar o processo, especialmente a fase executória, verifica-se que todas as medidas constritivas deferidas pelo juízo apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Medidas constritivas deferidas pelo juízo em processos idênticos, apresentaram resultado negativo ou, então, não foram suficientes para quitar integralmente a execução.

Ressalte-se que a própria parte autora, exequente, efetuou pedido expresso de expedição de Certidão de crédito, conforme peça de ID 207286205.

Dado esse cenário, de inexistência de bens e direitos passíveis de penhora que possam garantir o direito do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado a presente sentença, EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE, pelo valor apurado nas planilhas de id.207286205.

Intime-se a parte exequente e, se for o caso, a parte executada, para em cinco dias, recolherem a certidão de crédito e mandado (s) de pagamento (s) na serventia deste juízo.

Decorrido o prazo, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Sem custas e honorários.

PRI.

Saliento, ainda, que a presente sentença não impede que a parte exequente, futuramente, mediante a apresentação da certidão de crédito, retorne a executar seu crédito no juízo que a emitiu, desde que indique bens ou direitos do executado passíveis de penhora RIO DE JANEIRO, 17 de julho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA
18/07/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 09:39

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0804591-76.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI DA SILVA PONTES RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Trata-se de pedido de EXECUÇÃO formulado pelo exequente em face da empresa HURB.

Ocorre que, conforme amplamente noticiado e publicado no Diário Oficial da União em 14/04/2025, a empresa executada teve suspensa sua autorização de comercialização de pacotes turísticos, encontrando-se, ao que tudo indica, em situação financeira crítica e possivelmente em vias de recuperação ou dissolução.

Nesse contexto, a adoção qualquer medida constritiva em face da empresa ré revela-se infrutífera neste momento, como aliás já se mostrava antes mesmo da suspensão dos serviços da ré.

Ademais, a adoção de providências executivas deve observar o princípio da efetividade, sendo vedado ao juízo fomentar diligências sabidamente inócuas.

Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, os pedidos de constrição em face da empresa HURB, sem prejuízo de futura reanálise, caso sobrevenham informações acerca da existência de ativos ou reversão da situação ora relatada.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha atualizada do crédito, com valores discriminados e atualizados até a presente data, para fins de eventual expedição de certidão de crédito.

Cumpridas as determinações, voltem conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO Juiz Titular
04/07/2025 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:12

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
16/06/2025 17:42

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:27

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 21/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Ato praticado na forma do Art.255 CNCGJ: Intime-se a ré, na forma do art. 523, do CPC, para pagamento do valor da condenação.

Em caso de condenação em obrigação de fazer, deverá a parte ré comprovar o devido cumprimento, sob pena de prosseguimento da execução.

Fica intimada a devedora, ainda, de que o prazo para a apresentação de embargos à execução independerá de nova intimação, e transcorrerá após o prazo do artigo 523, do CPC, observada a necessidade de garantia do juízo, como requisito objetivo de admissibilidade da defesa do executado, na forma do Enunciado 13.8.1, do Aviso TJ nº 17/2023.
24/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 18:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 18:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 10:41

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 00:24

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA PONTES em 28/11/2024 23:59.
06/11/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:00

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:00

Transitado em Julgado em 17/10/2024
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de VANDERLEI DA SILVA PONTES em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:41

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:17

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:32

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 14:32

Julgado procedente em parte do pedido
26/09/2024 14:32

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/09/2024 19:18

Conclusos ao Juiz
24/09/2024 19:17

Juntada de Projeto de sentença
24/09/2024 19:17

Recebidos os autos
14/08/2024 17:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
14/08/2024 17:54

Audiência Conciliação realizada para 14/08/2024 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/08/2024 17:54

Juntada de Ata da Audiência
13/08/2024 10:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
24/04/2024 15:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 15:35

Audiência Conciliação designada para 14/08/2024 12:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/04/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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