29/06/2025 12:29

Baixa Definitiva
29/06/2025 11:42

Documento
07/05/2025 12:20

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0095361-36.2023.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 43 VARA CRIMINAL Ação: 0095361-36.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00282424 APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: LUIZ FELIPE GONÇALVES DO AMPARO ADVOGADO: FERNANDA BASILIO SANTOS OAB/RJ-231449 Relator: DES.

ROSA HELENA PENNA MACEDO GUITA Revisor: DES.

LUCIANO SILVA BARRETO Funciona: Ministério Público Ementa: E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL.

IMPUTAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA; RECEPTAÇÃO; E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR NA MODALIDADE ADQUIRIR, RECEBER, TRANSPORTAR, CONDUZIR, OCULTAR, MANTER EM DEPÓSITO, DESMONTAR, MONTAR, REMONTAR, VENDER, EXPOR À VENDA, OU SE UTILIZAR, EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR VEICULAR QUE DEVESSE SABER ESTAR ADULTERADO OU REMARCADO, POR DUAS VEZES, TODOS EM CONCURSO MATERIAL.

ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E PARÁGRAFO 2º-A, INCISO I ; ARTIGO 180, CAPUT; E ARTIGO 311, PARÁGRAFO 2º, INCISO III, POR DUAS VEZES, TODOS N/F DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.

CONDENAÇÃO APENAS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO INSISTINDO NA CONDENAÇÃO DO SEGUNDO APELANTE POR TODOS OS DELITOS IMPUTADOS.

RECURSO DEFENSIVO.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.Sentença que condenou o acusado pelo crime de receptação, absolvendo-o quanto ao crime roubo duplamente circunstanciado e quanto a um dos crimes de adulteração de sinal de veículo automotor, relativo à motocicleta de placa Honda Twister RKL 6H43, nada mencionando sobre o segundo crime da mesma espécie, imputado pela adulteração do sinal identificador da motocicleta Honda CG, placa RJU 9B34.

Recurso do Ministério Público pedindo a condenação por todos os delitos imputados na denúncia.

Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância.

Sentença evidentemente citra petita.

Error in procedendo que se reconhece.

Cassação de ofício da sentença.

Prejudicados os recursos de ambas as partes.

Conclusões: À UNANIMIDADE, VOTOU-SE PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE QUE UMA NOVA SEJA PROFERIDA, RESTANDO PREJUDICADOS, CONSEQUENTEMENTE, OS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES, NA FORMA DO VOTO DA DES.

RELATORA.
04/05/2025 20:53

Documento
18/12/2024 13:27

Conclusão
17/12/2024 13:00

Recurso prejudicado
03/12/2024 16:44

Confirmada
03/12/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 14:07

Inclusão em pauta
27/11/2024 12:46

Mero expediente
26/11/2024 17:53

Conclusão
26/11/2024 17:13

Remessa
09/08/2024 14:41

Conclusão
23/07/2024 21:42

Confirmada
23/07/2024 20:00

Mero expediente
22/07/2024 14:58

Conclusão
22/07/2024 12:25

Remessa
22/07/2024 12:24

Recebimento
30/05/2024 15:52

Mero expediente
27/05/2024 13:42

Conclusão
27/05/2024 12:38

Recebimento
12/04/2024 00:06

Publicação
11/04/2024 19:07

Mero expediente
10/04/2024 14:02

Conclusão
10/04/2024 14:00

Distribuição
10/04/2024 13:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2024

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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