27/06/2025 10:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/06/2025 10:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0800276-48.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULLIANE LIMA DE SOUZA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JULLIANE LIMA DE SOUZA em face de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, alegando, em síntese, que a parte autora foi surpreendida com a cobrança de dívida, sob pena de ter seu CPF incluído nos órgãos de proteção ao crédito; que não reconhece o contrato/aberto em seu nome.

Requer o cancelamento de qualquer cobrança e débito vinculado ao CPF da parte autora referente ao contrato 2057344466-201212 e indenização pelos danos morais sofridos.

Inicial instruída com os documentos de id. 41398275 a 41398282.

Decisão de id. 54317984 deferindo a gratuidade de justiça.

Regularmente citada, a parte ré ofereceu a contestação de id.57654491, instruída com os documentos de id. 57654491, alegando, no mérito, em síntese, que a demandante não está negativada; que o débito é decorrente da efetiva contratação e utilização dos serviços de OI FIXO, atrelado ao terminal 21 3279-6960 e OI VELOX, que foram cancelados por falta de pagamento.

Aduz a inexistência de dano moral a ser indenizado.

Requer a improcedência dos pedidos.

Réplica de id. 79697651.

Instadas a justificarem as provas requeridas, manifestou-se a parte autora no id. 128709641. É o relatório.

Passo a decidir.

Fundamenta sua pretensão no fato de que, apesar de não ter contratado junto a parte ré, descobriu que estava sendo cobrada em razão de uma dividaque não reconhece.

A ré afirma que o contrato foi realizado e que a parte autora não honrou com o pagamento devido.

Verifica-se que a hipótese sub judicese adequa às regras e princípios inseridos no CODECON.

A responsabilidade do fornecedor que decorre do fato do produto e/ou serviço está disciplinada no art. 14 do referido Estatuto, de forma que, há nítida responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor em razão do fornecimento do produto e/ou da prestação do serviço defeituoso, na exata correspondência com o disposto no art. 12.

Neste contexto, verifica-se a presença dos três pressupostos a ensejar a responsabilidade civil do fornecedor, quais sejam: defeito do produto e/ou serviço; evento danoso e relação de causalidade entre o defeito e o evento danoso.

Reputo que houve vulnerabilidade ao Princípio da Dignidade Humana, verdadeiro alicerce do Estado Democrático de Direito, consagrado no artigo 1º, III da CRFB.

Neste contexto, cumpre trazer à colação o entendimento do professor Sérgio Cavalieri Filho: “É dever das empresas que fornecem bens e serviços ao publicoem geral, estruturarem-se adequadamente para tratarem com respeito e dignidade o consumidor.

Por se tratar de algo imaterial, ou ideal, não se pode exigir que a comprovação do dano moral seja feita pelos mesmos meios utilizados para a demonstração do dano material.

Jamais poderia a vitimacomprovar a dor, a tristeza, ou a humilhação através de documentos, perícia ou depoimentos.

Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, de tal modo que, provado o fato danoso, "ipso facto" está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção "hominis" ou "facti", que decorre das regras da experiência comum.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.04771- 2ª Câm.

Cív. – Des.

Sergio Cavalieri Filho) Em relação ao quantum debeatur,deve o magistrado sopesar cum grano salisas conseqüênciasdo evento danoso, a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, bem como as características pessoais das partes da demanda, de modo a fixar um valor com prudência e bom senso, dentro de um critério de razoabilidade para que a sanção seja proporcional ao dano.

Neste contexto, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A indenização pelo dano moral, dado a sua natureza compensatória, visa proporcionar ao ofendido um bem estarpsíquico pelo amargor da ofensa e não enriquecê-lo.

Por isso não deve o juiz se afastar dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade mesmo quando pretenda dar à indenização caráter punitivo, arbitrando-a em quantia compatível com a intensidade do sofrimento.” (Ap.

Cív. n°: 2000.001.13566 - 2ª Câm.

Cív.; Relator: Des.

Sérgio Cavalieri Filho).

No caso dos autos não foi juntado pela parte ré contrato assinado nem documentos que comprovem a existência de relação jurídica com a parte autora, que ao revés, desconhece a existência de qualquer contrato firmado com a parte ré.

Ora, a ausência de juntada de contrato assinado ratifica as alegações autorais, não tendo a ré assim, se desincumbido de seu ônus probatório, razão pela qual a procedência do pedido se impõe.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para DECLARAR a inexistência de débitos em nome da parte autora, devendo a ré se abster de efetuar cobranças no prazo de 5 dias sob pena de multa de R$ 100,00 por cada cobrança indevida.

Condeno a ré a cancelar o contrato em nome da parte autora e todo debitoproveniente do mesmo no prazo de 5 dias sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo.

Condeno a ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) acrescido de correção monetária, pela UFIR-RJ, a partir da distribuição e juros legais a contar da citação.

Condeno a parte ré em custas e honorários que ora fixo em 20% sobre o valor da condenação.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

LARISSA NUNES PINTO SALLY Juiz Grupo de Sentença
30/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:39

Recebidos os autos
30/04/2025 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
31/03/2025 15:02

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 15:12

Expedição de Certidão.
03/05/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual
02/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:50

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 12:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:36

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 26/09/2023 23:59.
25/08/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 01:09

Decorrido prazo de OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 16/05/2023 23:59.
10/05/2023 12:15

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 18:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JULLIANE LIMA DE SOUZA - CPF: *19.***.*02-54 (AUTOR).
05/04/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
27/03/2023 18:39

Expedição de Certidão.
08/01/2023 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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