24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR em 23/09/2025 23:59.
24/09/2025 01:14

Decorrido prazo de ALBERTO XAVIER PEDRO em 23/09/2025 23:59.
18/09/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 04:02

Decorrido prazo de CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A. em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
02/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 17:46

Expedição de Informações.
29/08/2025 17:44

Juntada de aviso de recebimento
19/08/2025 17:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 00:16

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 13:27

Expedição de Informações.
13/08/2025 17:38

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 1ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0806121-06.2025.8.19.0042 Classe: DESPEJO (92) AUTOR: MARLENE RIBEIRO SANTOS RÉU: CARLOS BOTELHO A concessão de liminarpara desocupação de imóvel locado encontra previsão no artigo 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, quando a ação de despejofor fundada na falta de pagamento de aluguel e acessórios no vencimento, e quando o contrato estiver desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37 da mesma lei.

Ocorre que, da leitura do contrato, observa-se que consta expressamente em sua cláusula Décima Primeira a garantia fidejussória, o que afasta a viabilidade de concessão de liminar para desocupação mediante caução.

Ausente o requisito do fumus boni iuris para a concessão da medida liminarpleiteada.

Dessa maneira, o pedido não merece acolhimento.

Ante o exposto, INDEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA formulado.

Intime-se.

Cite-se o locatário e o fiador indicado no contrato em id.183312493 na cláusula 16ª, nos termos do art. 62, I da Lei 8.245/91.

Notifique-se os eventuais ocupantes.

PETRÓPOLIS, 7 de julho de 2025.

ENRICO CARRANO Juiz Titular
08/08/2025 16:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:29

Não Concedida a Medida Liminar
11/06/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Emende-se a petição inicial, em 15 (quinze) dias, para que a autora informe o endereço onde reside, e junte o correspondente comprovante de endereço.
30/04/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
05/04/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 13:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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