TJRJ - 0297039-39.2022.8.19.0001
1ª instância - Capital 37 Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/07/2025 13:08
Ato ordinatório praticado
-
01/05/2025 00:00
Intimação
EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA/r/nCom o prazo de 90 DIAS/r/r/n/nO MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marcos Augusto Ramos Peixoto - Juiz Titular do Cartório da 37ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.
Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0297039-39.2022.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato (Art. 171 - CP); Crime Continuado (Art. 71 - Cp), Luiz Ricardo Gomes Netto - Nacionalidade Brasileira - Naturalidade: Niterói - RJ - Profissão: Ignorado - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 25/11/1987 Idade: 37 - Filiação: Pai - Luiz Ricardo Netto Mãe - Katia Cristina Gomes Netto - CPF: *58.***.*67-88 Emissor: M.FAZ - IFP/DETRAN: 201672227 - Endereço: Rua Paula Matos, nº 114 Casa 16 - CEP: 20251-550 - Santa Teresa - Rio de Janeiro - RJ; Rua Sargento João Lopes, nº 85 Apto. 103 - CEP: 00000-000 - Jardim Carioca - Rio de Janeiro - RJ, TENDO SIDO JULGADO CONFORME SEGUE: Assim, julgo procedente o pedido deduzido na denúncia para condenar, como de fato condeno LUIZ RICARDO GOMES NETTO pela prática do delito tipificado no artigo 171 do Código Penal, três vezes, na forma do artigo 71 do mesmo Código às penas de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 39 (trinta e nove) dias-multa, na proporção unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, sendo certo que a primeira deverá ser cumprida em regime aberto.
Condeno LUIZ RICARDO GOMES NETTO, ainda, ao pagamento da integralidade das despesas do processo, na forma do parágrafo 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil c/c. o artigo 805 do Código de Processo Penal.
Contudo, presentes os requisitos para tanto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por pena alternativa de prestação pecuniária, consistente no pagamento a Judith Machado da integralidade do valor de seu prejuízo, a ser apurado em sede de execução desta sentença, corrigido e acrescido de juros básicos desde as datas dos desembolsos, limitada ao valor equivalente a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos.
Diante da natureza do regime da pena privativa de liberdade imposta e da substituição aplicada, concedo ao réu o benefício de recorrer em liberdade. .
E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.
Erasmo Braga, 115 L 2 sala 808CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ Tel.: (21)3133-4011 e-mail: [email protected].
E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.
Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 28/04/2025.
Eu, ______________ Marcia Correa Lessa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23745, digitei.
E eu, ______________ Marcia Correa Lessa - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/23745, o subscrevo./r/n -
28/04/2025 16:25
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 16:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/02/2025 16:12
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2025 16:12
Conclusão
-
06/02/2025 15:31
Juntada de petição
-
04/02/2025 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 11:15
Julgado procedente o pedido
-
04/02/2025 11:15
Conclusão
-
13/01/2025 16:57
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2025 16:57
Conclusão
-
03/01/2025 11:07
Juntada de petição
-
25/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/11/2024 15:34
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2024 10:26
Juntada de petição
-
24/11/2024 10:26
Juntada de petição
-
14/11/2024 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/11/2024 14:13
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2024 15:12
Juntada de petição
-
12/11/2024 01:37
Documento
-
11/11/2024 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2024 10:51
Documento
-
06/11/2024 15:41
Juntada de petição
-
01/11/2024 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 14:21
Conclusão
-
03/09/2024 19:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 17:02
Expedição de documento
-
27/05/2024 18:15
Conclusão
-
27/05/2024 18:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 17:36
Juntada de petição
-
24/05/2024 17:19
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2024 17:19
Conclusão
-
23/05/2024 21:09
Juntada de petição
-
21/05/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/05/2024 18:08
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 17:51
Despacho
-
20/05/2024 14:02
Documento
-
16/05/2024 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2024 11:59
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2024 11:59
Conclusão
-
13/05/2024 22:09
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 22:09
Documento
-
07/05/2024 12:36
Juntada de petição
-
25/04/2024 12:12
Juntada de petição
-
19/04/2024 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/04/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/04/2024 16:27
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/04/2024 16:23
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2024 16:23
Juntada de documento
-
13/03/2024 16:54
Audiência
-
12/03/2024 19:00
Conclusão
-
12/03/2024 19:00
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
12/03/2024 18:20
Documento
-
12/03/2024 18:12
Despacho
-
29/02/2024 16:50
Documento
-
31/01/2024 14:13
Juntada de petição
-
30/01/2024 22:39
Juntada de petição
-
30/01/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 18:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 17:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/12/2023 17:16
Audiência
-
04/12/2023 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/12/2023 17:09
Conclusão
-
30/11/2023 15:11
Juntada de petição
-
14/11/2023 08:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/11/2023 17:56
Juntada de petição
-
08/11/2023 17:56
Juntada de petição
-
02/11/2023 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
01/11/2023 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2023 17:18
Conclusão
-
31/10/2023 18:40
Juntada de petição
-
30/10/2023 23:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2023 23:03
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 18:03
Despacho
-
15/07/2023 03:42
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2023 03:42
Documento
-
05/07/2023 10:21
Juntada de petição
-
04/07/2023 18:56
Juntada de documento
-
29/06/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2023 18:58
Juntada de documento
-
29/06/2023 18:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/06/2023 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2023 14:45
Juntada de documento
-
26/05/2023 17:33
Audiência
-
26/05/2023 17:15
Conclusão
-
26/05/2023 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2023 19:10
Juntada de petição
-
19/05/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/05/2023 13:52
Conclusão
-
18/05/2023 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 16:25
Juntada de petição
-
05/05/2023 13:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/04/2023 04:13
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2023 04:13
Documento
-
25/04/2023 05:19
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 05:19
Documento
-
12/04/2023 06:05
Documento
-
29/03/2023 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 03:25
Documento
-
15/03/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/03/2023 11:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/01/2023 16:43
Denúncia
-
09/01/2023 16:43
Conclusão
-
21/12/2022 14:49
Juntada de petição
-
22/11/2022 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/11/2022 10:20
Conclusão
-
22/11/2022 10:20
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 16:41
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 16:33
Juntada de documento
-
21/11/2022 13:07
Conclusão
-
21/11/2022 13:07
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2022 13:05
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 12:27
Evolução de Classe Processual
-
18/11/2022 15:12
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2022
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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