05/09/2025 02:06

Publicado Intimação em 04/09/2025.
05/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:05

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 16:31

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 27/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de SORAYA HORTA TAVARES em 27/05/2025 23:59.
14/05/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0800763-84.2024.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO BORGES DE CARVALHO RÉU: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à recusa de autorização do tratamento do autor com o aparelho "CPAP", sob a alegação de ausência de previsão contratual para fornecimento de tratamento no âmbito domiciliar e a questão de direito à análise da legitimidade da referida negativa de tratamento, bem como à análise da responsabilidade da ré pelos danos suportados pelo autor.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIO DE JANEIRO, 30 de abril de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
30/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 16:24

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de MARTA MARTINS SAHIONE FADEL em 16/09/2024 23:59.
18/09/2024 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO AZEVEDO CRUZ em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 19:08

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 19:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 16:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 16:20

Juntada de Petição de contestação
21/03/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 13:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 17:56

Juntada de Petição de diligência
07/03/2024 15:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 15:47

Expedição de Mandado.
07/03/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:55

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2024 20:02

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 20:02

Expedição de Certidão.
04/03/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/02/2024.
09/02/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 22:37

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENATO BORGES DE CARVALHO - CPF: *30.***.*06-31 (AUTOR).
07/02/2024 15:23

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 16:51

Expedição de Certidão.
29/01/2024 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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