24/09/2025 08:51

Juntada de Petição de ciência
24/09/2025 08:45

Juntada de Petição de ciência
16/09/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 02:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA em 12/09/2025 23:59.
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de ASSURANT SEGURADORA S.A. em 12/09/2025 23:59.
29/08/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0806892-68.2025.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS FORTUNATO DE MORAES RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A.

A parte autora afirma em sua inicial que adquiriu um SMARTPHONE MOTO E22 64GB AZUL e que no ato da compra efetuou a contratação de Seguro de Aparelhos Eletrônicos com a segunda ré.

Aduz que teve seu aparelho furtado, entrou em contato com a 2ª demandada, mas não recebeu o valor devido.

Pleiteia, portanto, a restituição do valor pago, e indenização por danos morais.

A 1ª ré em sua contestação apresenta preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, suscita a inexistência de qualquer falha na prestação do serviço, bem como a inexistência de danos morais na hipótese.

A 2ª ré contestou o feito pugnando pela improcedência dos pedidos formulados.

Deverá ser acolhida, inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré - Carrefour, já que os fatos narrados na inicial não imputam qualquer falha na prestação do serviço por parte desta demandada.

No mérito, com relação a 2ª ré, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo CDC, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser parte hipossuficiente na relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecido o princípio da boa-fé objetiva da autora, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia, sendo certo ainda que os documentos acostados aos autos conferem ainda maior credibilidade às alegações autorais.

A parte autora juntou aos autos documentos que comprovam a compra do produto, a contratação do seguro junto à 2ª ré, bem como a subtração do referido bem, de acordo com o boletim de Ocorrência juntado aos autos.

A 2ª ré confirma que a parte autora entrou em contato solicitando o pagamento do prêmio do seguro, mas alega que o valor não foi pago em razão da ausência de informações e documentos que deveriam ter sido apresentados pela ora demandante.

Ocorre que o 2º réu apresenta apenas alegações, mas não traz aos autos qualquer prova capaz de sustentar o que foi alegado.

Tendo sido determinada a inversão do ônus da prova, caberia à 2ª demandada fazer prova extintiva do direito que a autora alega possuir, fato este que não ocorreu na presente hipótese.

De fato, o 2º réu não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que pudesse ser capaz de afastar as alegações autorais, motivo pelo qual presumem-se como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte do 2º réu, o que gerou uma quebra da legítima expectativa da autora, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil) reais.

Deverá, igualmente, ser julgado procedente o pedido de condenação da 2ª ré com relação a restituição do valor pago pelo produto que foi subtraído e que estava segurado junto à segunda demandada.

Em consequência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1)Julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, em face da 1ª ré, pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. 1) Condenar a 2ª ré no pagamento de verba a título de danos morais, a qual arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 2-) Condenar a 2ª ré a pagar à autora a quantia de R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais),acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar da data da citação.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em nome da parte autora.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de agosto de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
27/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 17:33

Juntada de petição
08/07/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:32

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 15:50

Juntada de petição
23/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 13:11

Juntada de aviso de recebimento
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 14/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:19

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 11:29

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
29/04/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
27/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0806892-68.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS FORTUNATO DE MORAES RÉU: CARREFOUR COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A.

Considerando a Lei 8.881 de 14/04/25 que declarou o dia 07 de julho de 2025 feriado municipal em razão do encontro de cúpula dos BRICS, retiro o feito de pauta e, como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
24/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:05

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2025 14:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/04/2025 17:57

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 14:55

Juntada de petição
24/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 13:11

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 14:30 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/03/2025 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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