26/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 02:49

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:38

Juntada de Petição de procuração
04/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 01:44

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 20:29

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:29

Expedido alvará de levantamento
08/07/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
02/07/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 2ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 207, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0802222-55.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA VIEIRA DA SILVA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARILZA VIEIRA DA SILVA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Narra a autora que é usuária dos serviços prestados pela ré e que as faturas dos meses de abril, julho, agosto e setembro de 2022 foram emitidas em valores excessivos e incompatíveis com o consumo do imóvel.

Assevera que a cobrança está sendo feita por estimativa e não com base no consumo medido.

Alega que teve seu nome incluído nos cadastros restritivos de crédito.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para que seja retirado seu nome dos cadastros restritivos de crédito e que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água no imóvel.

No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência, com o refaturamento das contas dos meses de abril, julho, agosto e setembro de 2022, a repetição em dobro do indébito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de 20 salários-mínimos.

A inicial veio instruída com documentos.

Determinada a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica (index 48712357).

Documentos juntados pela autora no index 50721208.

Decisão de index 73021046, que concedeu a gratuidade de justiça e deferiu a tutela de urgência.

Contestação no index 76921056.

No mérito, sustentou que a fatura foi emitida com base no consumo médio por impossibilidade de acesso dos funcionários ao hidrômetro.

Defendeu a inexistência de falha na prestação dos serviços, requerendo a improcedência dos pedidos.

No index 145220812 a ré informa não ter mais provas a produzir.

Determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença (index 176476001). É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

Cumpre consignar que o processo se encontra maduro para julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, na medida em que não há provas a serem produzidas além daquelas que já constam dos autos.

A lide deve ser solucionada à luz das regras do Código de Defesa do Consumidor, porque, sendo a parte ré prestadora de serviços, deve responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores decorrentes da prestação defeituosa (artigo 14 do CDC).

A controvérsia diz respeito à falha na prestação dos serviços, sendo a responsabilidade da parte ré objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal descritas no artigo 14, § 3º, do CDC, a fim de afastar o dever de indenizar.

Ademais, prescreve o art. 22 do CDC, in verbis: “Art. 22.

Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

Parágrafo único.

Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.

Insta, ainda, esclarecer que visando proteger o consumidor, parte mais fraca na relação de consumo, sendo, por conseguinte, mais vulnerável, o legislador ordinário estabeleceu, a seu favor, a inversão do ônus da prova, facilitando, assim, o seu acesso aos instrumentos de defesa.

Tal direito está previsto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Alega a autora que recebeu faturas em valores muito elevados considerando o consumo de água em sua residência, impugnando as faturas com vencimento em maio, julho, agosto e setembro de 2022.

A ré, por sua vez, defende que as medições e cobranças foram realizadas de forma devida.

Comparando-se as aludidas contas com as dos meses anteriores, conforme documentos acostados à inicial, verifica-se uma considerável diferença entre os consumos.

De fato, enquanto nos demais meses foi cobrado por 15m³, nos meses impugnados a cobrança foi por 30m³, valor dobrado. É certo que a ré, tentando justificar o aumento ora questionado, aduziu que o hidrômetro da autora é interno e que nos referidos meses não foi possível realizar a medição, sendo realizada cobrança pela média de consumo.

Contudo, a ré não apresentou qualquer documento hábil a demonstrar a verossimilhança de tais alegações, ônus este que lhe competia, por força do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Pelo contrário, não anexou qualquer documento à contestação e, como acima destacado, o valor médio das contas emitidas com base na leitura real era de 15m³, não havendo elemento apto a justificar a cobrança em dobro nos meses em que supostamente o funcionário não teve acesso ao medidor.

Também não se pode deixar de mencionar que a parte ré, ao ser instada a se manifestar acerca de seu interesse na produção de provas, manifestou-se no sentido de não ter mais provas para produzir.

Portanto, diante do que restou comprovado, a parte autora foi penalizada com um faturamento excessivo por parte da empresa ré, impondo-se, como medida de justiça e com intuito de se afastar qualquer enriquecimento indevido, o cancelamento das faturas com vencimento em maio, julho, agosto e setembro de 2022, adequando-as à média de consumo dos seis meses anteriores, qual seja, de 15m³.

No que diz respeito à condenação à repetição do indébito, vale frisar que a autora possui o direito à restituição dos valores pagos a maior referente às faturas/parcelamentos que efetivamente realizou o pagamento.

De fato, configurada a irregularidade da cobrança realizada, deve a parte ré recompor o dano material gerado, com a restituição do valor total indevidamente cobrado, de forma dobrada, em atendimento ao disposto no § único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Quanto aos danos morais, é consabido que, pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços têm o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

A existência da relação contratual entre as partes envolvidas requer a observação dos princípios da probidade e boa-fé.

Assim, devem ser observados pelos contratantes os deveres secundários criados por tal princípio, chamados de deveres anexos da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação.

Portanto, o desrespeito a qualquer um desses deveres enseja a chamada violação positiva do contrato, consistindo em nova forma de inadimplemento, pois frustra a legítima expectativa do consumidor.

A solução administrativa não foi alcançada, sendo certo que foi necessário o ajuizamento de demanda judicial.

Enfim, o franco desrespeito ao consumidor, com a recusa à efetiva solução do problema, apesar dos reclamos havidos e demonstrados nos autos, violando a boa-fé na execução do contrato, bem como a importunação da paciência e da paz de espírito do autor, configuram aborrecimento suficiente à caracterização do dano moral.

Analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram situação aflitiva à parte autora, restando evidente o nexo causal.

Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo.

Dentro deste parâmetro, considerando que não houve suspensão do fornecimento de água e tampouco comprovou a autora que teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos de crédito, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, e na forma do art. 487, I do CPC, confirmo a tutela provisória deferida, para: 1) CONDENAR a parte ré a refaturar as cobranças das faturas com vencimento em maio, julho, agosto e setembro de 2022, adequando-as à média de consumo dos seis meses anteriores, qual seja, de 15m³. 2) CONDENAR a parte ré a restituir à autora, de forma dobrada, os valores efetivamente pagos a maior referente às cobranças irregulares na forma do item anterior, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser apurado em liquidação de sentença; e 3) CONDENAR a parte ré a pagar à autora, a título de dano moral por ela sofrido em razão dos fatos aqui retratados, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescidos de juros legais a partir da citação.

CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais, e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, TIME \@ "d' de 'MMMM' de 'yyyy" 30 de abril de 2025.

PRISCILLA MACUCO FERREIRA Juíza de Direito
30/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:05

Recebidos os autos
30/04/2025 08:05

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 10:38

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 11:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
10/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 12:16

Conclusos para despacho
03/02/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA em 23/02/2024 23:59.
17/01/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
13/09/2023 00:54

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 16:12

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 18:15

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:23

Expedição de Mandado.
17/08/2023 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
17/08/2023 18:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARILZA VIEIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*64-00 (AUTOR).
02/08/2023 12:30

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 16:44

Expedição de Certidão.
22/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 11:55

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 13:16

Expedição de Certidão.
01/03/2023 00:35

Decorrido prazo de RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA em 28/02/2023 23:59.
01/02/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:20

Expedição de Certidão.
01/02/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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