17/09/2025 07:42

Baixa Definitiva
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810066-97.2025.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0810066-97.2025.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00102846 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: BEATRIZ FERNANDA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO MENEZES NETO OAB/RJ-142714 ADVOGADO: LARISSA ROSARIO OLIVEIRA DE MELO OAB/RJ-244825 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Fato do serviço demonstrado.

Obrigação de fazer fixada de modo acertado.

Dano moral também configurado.

Serviço essencial.

Indisponibilidade por período significativo e sem justo motivo.

Necessidade apenas de ajuste no arbitramento da verba indenizatória.

Verba agora fixada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
18/08/2025 11:00

Provimento em Parte
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 18/08/2025 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 378.

RECURSO INOMINADO 0810066-97.2025.8.19.0204 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL XXIX JUIZADO ESPECIAL CIVEL Ação: 0810066-97.2025.8.19.0204 Protocolo: 8818/2025.00102846 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 RECORRIDO: BEATRIZ FERNANDA MARQUES DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES DE CASTRO MENEZES NETO OAB/RJ-142714 ADVOGADO: LARISSA ROSARIO OLIVEIRA DE MELO OAB/RJ-244825 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME
06/08/2025 10:46

Inclusão em pauta
05/08/2025 14:46

Conclusão
05/08/2025 14:43

Distribuição
05/08/2025 14:42

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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