17/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 13:51

Juntada de petição
12/09/2025 13:34

Juntada de petição
23/08/2025 02:19

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
20/08/2025 12:42

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:57

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:57

Transitado em Julgado em 19/08/2025
15/08/2025 11:44

Juntada de petição
11/08/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 02:18

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:42

Decorrido prazo de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0806920-36.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIZETE FERREIRA FREIRE RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Trata-se de ação de procedimento especial, prevista na Lei 9099/95, objetivando a parte autora a devolução do valor pago pela compra de um refrigerador Brastemp, no valor de R$ 2.878,97 reais, bem este que apresentou defeito, acrescido do valor pago a título de seguro de garantia estendida, bem como a condenação da ré no pagamento de danos morais.

Narrou a parte autora ter efetuado a compra do referido bem, conforme documentação acostada com a inicial, tendo o mesmo apresentado defeito, mas o problema não foi sanado.

Em contestação conjunta as 1ª e 2ª rés apresentaram preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré e de inépcia da inicial e, no mérito, pugnaram pela improcedência do pedido, afirmando que não houve a caracterização de danos morais na presente hipótese.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva já que a 1ª ré faz parte da cadeia de consumo, sendo responsável por eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial já que a matéria ali apresentada se confunde com o mérito do pedido formulado.

No mérito, a hipótese refere-se a uma relação de consumo, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo o ônus da prova ser invertido a favor da parte autora, por ser a parte hipossuficiente nesta relação, e por considerar-se verossímil sua alegação.

Além disso, deve ser reconhecida a aplicação do princípio da boa-fé objetiva do autor, já que os fatos narrados pelo mesmo são dotados de verossimilhança, e representam situação que se mostra comum no dia a dia.

A parte autora juntou aos autos documento que comprova a compra do bem, no valor de R$ 2.878,97 reais, assim como documentos que indicam a tentativa de solução do problema antes da propositura da presente demanda.

Presumem-se, portanto, verdadeiros os fatos narrados pela parte autora em sua petição inicial, segundo os quais o bem adquirido por apresentou defeito, não tendo ocorrido a troca do produto e não tendo sido sanado o defeito que impediu o devido uso do produto.

As rés,

por outro lado, não produziram qualquer prova indicando que teriam sanado o vício com a troca do produto, prova esta que lhes competia, por ser de fácil produção.

Deverá, portanto, ser deferido o pedido de devolução do valor pago pelo produto anteriormente adquirido pela parte autora, de acordo com os documentos acostados aos autos.

Não merece prosperar, contudo, o pedido de restituição da quantia paga a título de contratação do seguro de garantia estendida, já que tal contratação foi legítima e não possui relação com o defeito do produto.

Com relação ao pedido de condenação em danos morais, percebe-se que ocorreu na hipótese uma falha na prestação do serviço por parte das empresas rés, o que gerou uma quebra da legítima expectativa do autor, fato este que gera a condenação a títulos de danos morais, os quais são fixados no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), tendo em vista as peculiaridades do caso concreto.

Isto Posto, julgo PARCIALMENTE procedenteS oS pedidoS FORMULADOS para: 1)condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora o valor de R$ 2.878,97 reais,acrescida de juros legais de 1% ao mês e correção monetária a contar da data do desembolso. 2) condenar as rés solidariamente a pagarem à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, acrescida de juros legais de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a contar da publicação da sentença. 3) Determinar que as rés promovam a retirada do produto defeituoso da residência da parte autora no prazo máximo de 10 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de perda do referido bem.

Em conseqüência, JULGO o processo extinto, com julgamento do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se.

Defiro, desde já, a expedição de mandado de pagamento em favor da parte autora.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de julho de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
08/07/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 13:41

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2025 16:38

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:19

Juntada de petição
06/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:42

Conclusos ao Juiz
02/05/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 2º Andar - Sala 214, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0806920-36.2025.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GIZETE FERREIRA FREIRE RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Considerando a Lei 8.881 de 14/04/25 que declarou o dia 07 de julho de 2025 feriado municipal em razão do encontro de cúpula dos BRICS, retiro o feito de pauta e, como forma de não prejudicar as partes, bem como privilegiando a celeridade do andamento dos processos, indago às partes, DE FORMA EXCEPCIONAL, se aceitam o julgamento antecipado da lide neste processo, sem a realização de AIJ, sendo certo que o silêncio indicará concordância tácita com o julgamento antecipado.

Intimem-se o(s) réu(s) para que apresente(m) a(s) contestação(ões), sem sigilo, no prazo peremptório de 10 dias, SOB PENA DE REVELIA.

Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para ter ciência do acrescido e se manifestar em réplica, no prazo peremptório de 5 dias.

Eventual aceitação da proposta de acordo deve ser informada nesta oportunidade.

Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 24 de abril de 2025.

LUIS ANDRE BRUZZI RIBEIRO Juiz Titular
24/04/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/07/2025 15:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
17/04/2025 13:59

Juntada de Petição de contestação
24/03/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 14:48

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/07/2025 15:10 13º Juizado Especial Cível da Regional do Méier.
24/03/2025 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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