26/09/2025 09:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUIZ FELIPE GOBBE DE NOVAES OLIVEIRA
27/08/2025 10:30

Juntada de Petição de ciência
21/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
20/08/2025 03:11

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 19/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0802785-05.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON CASTILHO RÉU: BANCO AGIBANK Ao juiz leigo para elaboração de projeto de sentença.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de agosto de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
18/08/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 10:42

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 10:42

Audiência Conciliação realizada para 18/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
18/08/2025 10:42

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que as audiências de conciliações são híbridas, cujos links serão disponibilizados no feito, pelo setor responsável pela realização do ato.

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
07/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:09

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 11:15

Juntada de Petição de ciência
17/07/2025 02:00

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 21:42

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DESPACHO Processo: 0802785-05.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON CASTILHO RÉU: BANCO AGIBANK Id.193718276 : Àparte autora, no prazo de cinco dias.

BARRA DO PIRAÍ, 18 de junho de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
21/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:14

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 09:39

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 17:39

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 00:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2025 01:02

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 DECISÃO Processo: 0802785-05.2025.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON CASTILHO RÉU: BANCO AGIBANK S.A Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano, tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais, o não uso ou desbloqueio do cartão de crédito e o possível comprometimento indevido de verba com natureza alimentar.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do NCPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, para determinar que a ré se ABSTENHA de efetuar descontos sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO - RCC, com parcela atualmente de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos) mensais impugnados na exordial, no benefício previdenciário do autor, até provimento final, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada ato em desacordo.

Designe-se AC virtual, nos moldes do que dispõe o artigo 22, §2º da Lei 9.099/95.

Cite-se e intimem-se.

BARRA DO PIRAÍ, 30 de abril de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Titular
30/04/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2025 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/04/2025 18:12

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 18:12

Audiência Conciliação designada para 18/08/2025 10:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
29/04/2025 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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