05/08/2025 13:36

Baixa Definitiva
05/08/2025 13:31

Documento
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0891448-76.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0891448-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00336328 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PABLO RUCHIGA VIANNA APELANTE: MARIA BEATRIZ LEITE RUCHIGA VIANNA REP/P/S/PAI PABLO RUCHIGA VIANNA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI OAB/RJ-103546 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

AUTISMO.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

ATRASO NO PAGAMENTO INFERIOR A SESSENTA DIAS (ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI 9656/98).

ADIMPLÊNCIA.

RESOLUÇÃO UNILATERAL.

ABUSIVIDADE.

PRESENÇA DE INCAPAZ.

MINISTÉRIO PÚBLICO.

NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL A FALTA DE INTIMAÇÃO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO (ART. 178, INCISO II, DO CPC).

ANULAÇÃO.

PROVIMENTO.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 171010556) QUE CONFIRMOU A DECISÃO DE INDEXADOR 132106514 QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.QUESTÃO EM DISCUSSÃORECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R.

SENTENÇA, A FIM DE ASSEGURAR A ATUAÇÃO DO PARQUET NO FEITO.RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual os Autores, segurados adimplentes de plano de saúde coletivo administrado pelas Rés, reclamaram de resilição unilateral, e sem prévio aviso, do contrato de prestação de serviços.

A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos.O Ministério Público interpôs apelação, buscando a anulação do julgado, sob alegação de que ao Parquet, cuja atuação seria obrigatória diante da presença de incapaz, não teria sido garantida a apresentação de parecer final.Da análise, verifica-se manifestação das Reclamadas afirmando não terem outras provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado da lide (indexadores 163455860 e 165476227), sobrevindo a r. sentença (indexador 171010556).Com efeito, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC, a participação do Ministério Público é obrigatória em razão do interesse de incapazes, tratando-se de nulidade absoluta e insanável a falta de intimação do respectivo Órgão de Atuação.

Na espécie, seria necessário garantir sua manifestação antes de proferida a sentença, o que não ocorreu.Tal irregularidade configura nulidade processual, uma vez que compromete o devido processo legal e o contraditório, princípios fundamentais do ordenamento jurídico.Portanto, permissa venia, a r. sentença que julgou o feito, sem manifestação do Ministério Público após alegações finais das Rés, deve ser anulada por error in procedendo.

Precedentes.DISPOSITIVOAPELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA A ANULAR A R.

SENTENÇA A FIM DE LHE ASSEGURAR APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL DE MÉRITO.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
10/07/2025 15:15

Documento
10/07/2025 13:35

Conclusão
10/07/2025 11:01

Provimento
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA , PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 135.

APELAÇÃO 0891448-76.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0891448-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00336328 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PABLO RUCHIGA VIANNA APELANTE: MARIA BEATRIZ LEITE RUCHIGA VIANNA REP/P/S/PAI PABLO RUCHIGA VIANNA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI OAB/RJ-103546 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO
26/06/2025 09:31

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0891448-76.2024.8.19.0001 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0891448-76.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00336328 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: PABLO RUCHIGA VIANNA APELANTE: MARIA BEATRIZ LEITE RUCHIGA VIANNA REP/P/S/PAI PABLO RUCHIGA VIANNA ADVOGADO: ANNA CAROLINA ROCHA DUNNA CORREA FACIOLI OAB/RJ-103546 APELADO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND OAB/RJ-169800 APELADO: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: SÉRGIO PINHEIRO MÁXIMO DE SOUZA OAB/RJ-135753 Relator: DES.

ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO
30/04/2025 11:11

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 15:37

Remessa
29/04/2025 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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