16/06/2025 13:15

Baixa Definitiva
16/06/2025 13:12

Documento
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0823709-78.2023.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0823709-78.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00330007 APELANTE: CLAUDIO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA OAB/RJ-131041 ADVOGADO: RÔMULO HENRIQUES LESSA OAB/RJ-145408 ADVOGADO: THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA OAB/RJ-167811 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS Ementa: Apelação cível.

Ação de reembolso c/c indenizatória.

Plano de saúde.

Cirurgia realizada por médico não credenciado em hospital também não credenciado ao plano.

Pretensão de reembolso do valor total dos gastos.

Inexistência de negativa de autorização para a realização da cirurgia.

Existência de médicos credenciados com a especialização necessária à realização da cirurgia.

Escolha da autora em não se utilizar dos médicos credenciados ou cooperados.

Cláusula contratual existente para regulamentar o direito de reembolso no caso de urgência/emergência.

Art. 12, VI da Lei 9.656/98.

Licitude da cláusula contratual restritiva que conta com expressa previsão legal.

Jurisprudência do STJ.

Hipótese dos autos que não contempla direito ao reembolso pretendido.

Sentença mantida.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des Relator.
21/05/2025 11:50

Documento
20/05/2025 17:43

Conclusão
20/05/2025 10:01

Não-Provimento
08/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 16:43

Inclusão em pauta
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0823709-78.2023.8.19.0209 Assunto: Planos de Saúde / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0823709-78.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00330007 APELANTE: CLAUDIO COSTA DE CARVALHO ADVOGADO: RODRIGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA OAB/RJ-131041 ADVOGADO: RÔMULO HENRIQUES LESSA OAB/RJ-145408 ADVOGADO: THIAGO LUIZ PESSOA DE OLIVEIRA OAB/RJ-167811 APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 Relator: DES.

WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS
30/04/2025 16:22

Remessa
30/04/2025 11:07

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 16:42

Remessa
29/04/2025 16:37

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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