27/06/2025 14:12

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:10

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0834003-86.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0834003-86.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00323646 APELANTE: BEATRIZ GOMES PEREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

SERASA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANTO A DÍVIDA INSCRITA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS RÉUS, AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE ACOLHE.

NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO. 1.A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS POR UM MESMO ADVOGADO, AINDA QUE EM NÚMERO ELEVADO, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SEM VERIFICAÇÃO CONCRETA DA ATUAÇÃO FRAUDULENTA OU INDEVIDA NA DEMANDA ESPECÍFICA.

A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO INDICOU ELEMENTOS OBJETIVOS QUE COMPROVASSEM A EXISTÊNCIA DE FRAUDE OU LITIGÂNCIA ABUSIVA NO CASO CONCRETO, TAMPOUCO FOI GARANTIDA À AUTORA A POSSIBILIDADE DE SE MANIFESTAR PREVIAMENTE.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS OU APRESENTAR DOCUMENTOS QUE CONFIRMASSEM A REGULARIDADE DA DEMANDA, VIOLOU OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2.A JURISPRUDÊNCIA E A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 RECONHECEM QUE, EM CASO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, DEVE O JUIZ PROMOVER DILIGÊNCIAS ANTES DE APLICAR SANÇÕES PROCESSUAIS EXTREMAS, COMO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO.3.NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO SE O DÉBITO É LEGÍTIMO E A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR DERIVA TÃO SOMENTE DE SUA INADIMPLÊNCIA E FOI NOTIFICADA.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA QUE DEVE SER COMPROVADA, NÃO PODENDO SER PRESUMIDA.4.LIDE JULGADA EXTINTA NO SEU NASCEDOURO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.

PROVIMENTO DO RECURSO PARA ANULAR A R.

SENTENÇA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO FEITO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/05/2025 13:34

Documento
29/05/2025 11:43

Conclusão
29/05/2025 00:01

Provimento
12/05/2025 10:51

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 12:14

Inclusão em pauta
08/05/2025 11:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0834003-86.2024.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0834003-86.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00323646 APELANTE: BEATRIZ GOMES PEREIRA ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: BANCO INTERMEDIUM SA Relator: DES.

GUARACI DE CAMPOS VIANNA
30/04/2025 11:07

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
29/04/2025 19:12

Remessa
29/04/2025 19:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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