26/06/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:52

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 26/05/2025 23:59.
20/05/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 07:19

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Processo: 0808307-93.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CIBELLY RIBEIRO DOS PASSOS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Não há questões processuais pendentes.

Estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda.

Fixo como fato controvertido a regularidade/irregularidade das cobranças expressas nas faturas de cartão de crédito da parte autora pela ré, crédito rotativo, parcelamentos automáticos e financiamento das dívidas, no período indicado na inicial (de setembro de 2022 a março de 2023) e, em consequência, o direito ou não da autora à redução do saldo devedor, incluindo a exclusão da incidência de juros sobre o parcelamento automático da dívida, e à indenização por danos morais, na forma requerida na inicial.

No caso concreto, opera-se a inversão do ônus da prova ope legis, como se infere do artigo 14, § 3º, da Lei nº 8.078/90, considerando o teor da Súmula 297, do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Diante da inversão do ônus da prova, intimada a parte ré para informar se pretendia a produção de outras provas, além dos documentos acostados à contestação, manifestou-se negativamente.

Considerando que o pedido da autora está associado à alegada abusividade de juros aplicados no contexto do contrato e das faturas de seu cartão de crédito, resta necessária a perícia contábil a fim de se identificar a taxa média praticada para esta operação específica, bem como a incidência individualizada em cada um dos meses impugnados, diante do crédito rotativo e dos financiamentos sucessivos apontados na inicial e da imprescindível análise detalhada dos documentos (contratos e faturas de cartão de crédito) juntados aos autos pelas partes.

A matéria aqui discutida, especialmente no que tange às cláusulas estipuladoras dos montantes devidos e às cobranças efetivamente realizadas através das faturas do cartão de crédito da autora, no período de setembro de 2022 a março de 2023, torna indispensável a intervenção de um expert em perícia contábil.

Assim, determino, de ofício, a produção de prova pericial, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos.

Nomeio perito do juízo Wagner de Mello Gama, CPF nº *04.***.*43-77.

Os honorários do perito serão adiantados pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC, com observação da condição da parte autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

A verba remuneratória deve ser arbitrada com a observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com base no trabalho a ser desenvolvido pelo especialista e nas peculiaridades do caso concreto, sem perder de vista o patamar comumente estabelecido pelo TJRJ em casos semelhantes.

Feitas tais considerações, arbitro os honorários periciais ao valor de 3 (três) salários mínimos, equivalentes a R$ 4554,00.

Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo, no prazo de quinze dias, bem como para cumprimento do art. 465, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes para cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias.

Manifestando-se o perito pelo aceite e não havendo impugnação quanto à verba pericial fixada, intime-se a parte ré para antecipar o depósito de sua cota-parte dos honorários (50%), no prazo de dez dias.

Com o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, apresentando laudo pericial no prazo de trinta dias.

Intimem-se.

ITABORAÍ, 28 de abril de 2025.

RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular
30/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:43

Outras Decisões
14/04/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2025 23:59.
07/01/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
03/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:05

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/09/2024 13:22

Audiência Conciliação realizada para 26/09/2024 13:00 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
26/09/2024 13:22

Juntada de Petição de ata da audiência
25/09/2024 13:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 15:50

Desentranhado o documento
18/09/2024 15:50

Cancelada a movimentação processual
17/09/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 14:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2024 14:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CIBELLY RIBEIRO DOS PASSOS - CPF: *02.***.*33-92 (REQUERENTE).
07/08/2024 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
07/08/2024 14:56

Audiência Conciliação designada para 26/09/2024 13:00 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
19/07/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 16:09

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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