19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:20

Decorrido prazo de VINICIUS MAMEDE GOMES em 18/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:10

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/07/2025 16:10

Audiência Mediação não-realizada para 26/09/2023 15:00 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 02:13

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0834905-87.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MARTA SCHOR Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Rio Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda-EPP, neste ato representada pela sócia Cristina Reis de Figueiredo, em face de Marta Schor, por meio da qual pleiteia a restituição do valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) pagos em favor da ré, e injustificadamente não devolvidos.

Em exordial (id. 51109144), a parte autora narra que é uma empresa de pequeno porte que atua no ramo imobiliário desde 2003 e que em meados de 2019, foi procurada pela ré que se apresentou como proprietária do imóvel situado a Avenida Sernambetiba, 3.150, apartamento 107, bloco 1, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ, imóvel este que à época tinha intenção de vender.

Por isso, contratou os serviços prestados pela parte autora para que, na qualidade de imobiliária, intermediasse a avaliação e venda do referido imóvel, o que foi realizado.

Relata que diante de um comprador interessado, observou a existência de débitos vinculados ao referido imóvel, o que inviabilizaria a negociação, uma vez que o comprador interessado exigia a apresentação das certidões “limpas”.

A parte ré informou que não teria condições de pagar os débitos e solicitou que a autora os quitasse para que fosse abatido do recebimento do sinal e princípio de pagamento.

Tendo interesse na conclusão da venda e diante da boa-fé aparente da ré, relata a autora que procedeu o pagamento do valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais) em 27/06/2019, referente aos débitos existentes junto ao imóvel.

Contudo, expõe que mesmo após o pagamento da dívida condominial, observou-se a existência de outras dívidas em nome da parte ré, o que ocasionou a desistência da venda do imóvel, comprometendo-se, porém, a restituir o valor pago pela parte autora.

Alega, porém, que o devido pagamento não ocorreu.

Alega que agiu em boa-fé e que a parte ré teria omitido propositalmente informações essenciais, uma vez que já tinha pleno conhecimento de que a venda do referido imóvel com a existência de anotações em seu nome configuraria fraude contra credores.

Relata, contudo, que no ato da negociação foi apresentada apenas a certidão de ônus reais do imóvel que não possuía qualquer anotação de restrição à época dos fatos.

Diante disso, requer: (a) A citação da parte ré para que ofereça contestação, sob pena de revelia; (b) Que seja a ré condenada a restituir à autora o valor de R$ 18.744,53 (dezoito mil, setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), referente ao pagamento dos débitos condominiais da ré, valor este atualizado até a distribuição; (c) Que seja determinada a incidência de correção monetária desde o desembolso e juros da citação sob o referido valor a ser aplicado desde a distribuição até o efetivo pagamento; e (d) Que a parte ré seja condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa.

Ao id. 80404300, a parte ré apresentou CONTESTAÇÃO, por meio da qual alega, em sede de preliminar, que a parte autora litiga em má-fé, tendo em vista que já teria proposto demanda anterior a esta (nº 0827198-60.2022.8.19.0209), junto ao Juizado Especial Cível, na qual NÃO logrou êxito.

No mérito, alega tratar-se de relação de consumo, ensejando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e que a parte autora teria se prontificado, por mera liberalidade, a quitar o débito da ré, para obter a exclusividade na venda de uma propriedade cobiçada no mercado.

Por isso, não existiria o dever de restituição de valores, uma vez que a contraprestação ao pagamento era unicamente a referida exclusividade.

Alega, ainda, que a venda não foi efetivada por inadimplemento da própria parte autora, incorrendo na falha na prestação do serviço.

Ademais, inexiste nos autos prova da dívida.

Destarte, requer a improcedência do pedido.

A parte autora apresentou Réplica ao id. 83240522, por meio da qual insurge-se contra os argumentos da peça de defesa e requer a realização da audiência de instrução e julgamento para a oitiva do depoimento pessoal da ré.

Ao id. 86098989, as partes foram intimadas em provas.

Decisão de saneamento e organização do processo prolatada ao id. 116236103, que indeferiu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da ré e concedeu às partes a produção de prova documental suplementar.

Despacho de id. 132167706 que encerrou a instrução processual.

Alegações Finais da parte autora ao id. 158493960, a repisar os termos da exordial. É o relatório.

Passo a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Não há nulidades a declarar.

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar de coisa julgada arguida pela parte ré em relação ao Processo nº 0827198-60.2022.8.19.0209, que tramitou junto ao MM.

Juízo do 1º Juizado Especial Cível Regional da Barra da Tijuca, tendo em vista que a extinção do feito se deu sem resolução do mérito, ante a incompetência do Juízo para o julgamento da demanda, nos termos do art. 51, IV da Lei nº 9099/95 (Sentença ao id. 83240527).

De forma que não há qualquer óbice ao ajuizamento da presente demanda.

Assim, passo ao exame das questões de mérito.

A lide cinge-se em torno da cobrança do valor de R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais), devidos à parte autora em virtude do pagamento dos débitos condominiais do imóvel situado a Avenida Sernambetiba, 3.150, apartamento 107, bloco 1, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro/RJ, de propriedade da ré.

A parte autora, empresa que atua no ramo imobiliário, alega que realizou o pagamento dos débitos relativos à cobrança condominial do referido imóvel após solicitação da ré, com a promessa de que o valor fosse abatido do recebimento do sinal e princípio de pagamento.

Alega que assim procedeu pelo interesse na realização do negócio, típico de sua atividade empresarial, e que mesmo após a desistência da venda do imóvel pela parte ré, não procedeu com a restituição do valor pago.

A demandante instruiu os autos com suficiente prova de seu direito, diferentemente do que alega a parte ré, tendo em vista que o boleto bancário apresentado se refere ao valor em discussão e consta como pagador a parte ré, bem como, o comprovante de pagamento realizado está em nome da autora (ids. 51111072 e 51111073).

Por outro lado, a parte ré não logrou êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que prevê o art. 373, II, do Código de Processo Civil, uma vez que não comprovou a prova do pagamento ou a inexistência da obrigação de cobrança.

Nesse sentido, direciona-se o artigo 389 do Código Civil ao dispor que “não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.” DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 18.744,53 (dezoito mil setecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) em favor da parte autora, referente ao desembolso dos débitos condominiais em questão, acrescidos de juros de mora (art. 405, CC) e corrigidos monetariamente desde 06/06/2023, data da Emenda à Inicial (id. 65105992); e Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I e IV, do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Desde logo, ficam cientes as partes que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento, na forma do artigo 229-A, §1º da CNCGJ.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
23/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
06/02/2025 16:57

Conclusos ao Juiz
06/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:25

Decorrido prazo de MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA em 13/12/2024 23:59.
26/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0834905-87.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RIO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: MARTA SCHOR Com a declaração de encerramento da instrução processual, manifestem-se as partes em alegações finais.

Operada a preclusão em relação ao presente, volvam-me conclusos os autos.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
13/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:56

Conclusos para despacho
12/11/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
01/09/2024 00:06

Decorrido prazo de VINICIUS MAMEDE GOMES em 30/08/2024 23:59.
08/08/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 11:42

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 11:42

Expedição de Certidão.
19/06/2024 00:25

Decorrido prazo de MARTA SCHOR em 18/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/12/2023 12:28

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:46

Decorrido prazo de MARIANA DE ATHAYDE FERREIRA em 12/12/2023 23:59.
09/11/2023 12:58

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:54

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 19:00

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:58

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 19:25

Juntada de Petição de contestação
27/09/2023 01:46

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 11:03

Audiência Mediação cancelada para 26/09/2023 15:00 8ª Vara Cível da Comarca da Capital.
25/09/2023 19:38

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:56

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 10:56

Expedição de Certidão.
12/09/2023 20:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
12/09/2023 12:35

Juntada de Petição de diligência
01/09/2023 17:25

Juntada de Petição de diligência
29/08/2023 20:09

Juntada de Petição de diligência
24/08/2023 18:32

Expedição de Mandado.
15/08/2023 01:06

Decorrido prazo de VINICIUS MAMEDE GOMES em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 01:05

Decorrido prazo de VINICIUS MAMEDE GOMES em 14/08/2023 23:59.
27/07/2023 15:34

Juntada de Petição de diligência
19/07/2023 15:38

Expedição de Mandado.
19/07/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 11:09

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca da Capital
19/07/2023 11:08

Audiência Mediação designada para 26/09/2023 15:00 CEJUSC da Comarca da Capital.
17/07/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 18:27

Recebida a emenda à inicial
05/07/2023 11:49

Conclusos ao Juiz
05/07/2023 11:49

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 11:47

Conclusos ao Juiz
15/06/2023 08:38

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 19:07

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 19:07

Expedição de Certidão.
18/04/2023 19:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/04/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 15:26

Expedição de Certidão.
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
24/03/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805739-17.2024.8.19.0052

Brian Lucas do Nascimento Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Eloar Auxiliadora dos Santos Silva Rezen...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0806179-06.2023.8.19.0001

Rafael Sacramento dos Santos

Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro LTDA.

Advogado: Michele Martins de Freitas Magalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2023 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0869253-97.2024.8.19.0001

Adelia da Cruz Oliveira

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rodrigo Salema da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 0809812-34.2024.8.19.0213

Jucara Augusto Ferreira

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2024 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0811134-66.2023.8.19.0038

Defensoria Publica Geral do Estado do Ri...

Municipio de Nova Iguacu

Advogado: Sergio dos Santos de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/03/2023 15:41

Exibir Processo