09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de RAFAEL SACRAMENTO DOS SANTOS em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/07/2025 23:59.
25/06/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0806179-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

D.

S.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Prolato decisão de saneamento e organização para julgamento nos termos do art. 357 do CPC.

Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar.

Presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação e os pressupostos de constituição válida e de desenvolvimento regular do processo.

Passo a analisar as preliminares.

Inicialmente, cumpre rejeitar a preliminar da falta de interesse de agir.

Nos termos da teoria da asserção, adotada por nosso ordenamento jurídico, a legitimidade e o interesse devem ser verificados em abstrato, a partir da narrativa formulada inicial, não da análise do mérito da demanda (teoria da asserção), não sendo raro confundir-se com o próprio mérito da demanda.

De acordo com o entendimento que tem prevalecido no STJ não se recomenda ao julgador, na fase postulatória, se aprofundar no exame de tais preliminares (REsp 1561498/RJ, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).

Fixo como ponto controvertido a legitimidade da recusa para custear o tratamento, bem como se a conduta da ré acarretou dano extrapatrimonial a ser compensado e sua extensão.

Passo a analisar o pedido de provas.

O caso em tela envolve relação de consumo, motivo pelo qual a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

O pedido de inversão do ônus probatório, cujo objetivo é o de manter o equilíbrio entre as partes na relação de consumo, em razão da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, deve ser aplicado quando presentes um dos requisitos previstos no inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90.

No presente feito, considerando a hipossuficiência técnica, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do autor.

Intime-se a parte ré para se manifestar requerendo o que entender de direito.

Fixo o prazo de 15 dias.

Fica deferida às partes a produção de prova documental suplementar, que deverá ser carreada aos autos no prazo de 15 (quinze) dias fluídos da intimação desta.

Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte contrária no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 437, §1º, do CPC.

Defiro a produção de prova pericial médica requerida pelo réu.

Nomeio perita a Dra.

CARLA DE SOUZA SALOMÃO ([email protected]), que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, bem como arguição de impedimento ou suspeição no prazo de 15 dias (art. 465 §1º, I, II e III, do CPC).

Após, intime-se o expert para apresentar sua proposta de honorários e informar sobre a possibilidade de perícia, cientificando-o de que o prazo para a entrega do laudo é de 30 (trinta) dias, após a homologação dos honorários periciais.

Caso haja discordância, intime-se o perito para manifestar-se acerca da contraproposta de honorários formulada pela(s) parte(s).

Em se tratando de perícia requerida pelo réu, este antecipará o pagamento por meio de depósito a ser efetuado em 05 (cinco) dias, após a homologação dos honorários, na forma do art. 95, do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 4 de junho de 2025.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
09/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 21:46

Juntada de Petição de ciência
05/06/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/05/2025 17:39

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
12/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 11/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0806179-06.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R.

S.

D.

S.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Após, volvam-me os autos conclusos para prosseguimento.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.

PAULO ROBERTO CORREA Juiz Titular
13/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:13

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:12

Expedição de Certidão.
24/09/2024 21:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RAFAEL SACRAMENTO DOS SANTOS em 05/09/2024 23:59.
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 29/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de RAFAEL SACRAMENTO DOS SANTOS em 19/08/2024 23:59.
13/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 09/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/07/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
20/07/2024 15:45

Juntada de Petição de ciência
19/07/2024 17:47

Juntada de Petição de diligência
19/07/2024 15:07

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 04:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 04:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:32

Juntada de acórdão
21/02/2024 11:32

Juntada de acórdão
22/01/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
11/12/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 16:33

Expedição de Certidão.
13/09/2023 16:32

Juntada de acórdão
19/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
06/06/2023 01:00

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 18:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R. S. D. S. - CPF: *95.***.*78-00 (AUTOR).
28/03/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 11:24

Conclusos ao Juiz
28/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 11:21

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:58

Expedição de Ofício.
22/03/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 00:35

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 20/03/2023 23:59.
17/03/2023 17:50

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/03/2023 11:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/02/2023 18:23

Juntada de Petição de diligência
27/02/2023 17:48

Expedição de Mandado.
23/02/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 16:29

Concedida a Antecipação de tutela
27/01/2023 20:48

Conclusos ao Juiz
27/01/2023 20:48

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806491-52.2024.8.19.0031

Amico Saude LTDA

Juliana de Sena Valente Menor

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/04/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0800054-97.2023.8.19.0073

Luis Fernando Paes Magalhaes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/01/2023 23:39

Exibir Processo

Processo nº 0805397-90.2024.8.19.0024

Tuanny Ramalho dos Santos Pereira

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Wellington Ferreira do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 12:25

Exibir Processo

Processo nº 0849987-27.2024.8.19.0001

Diego Tunas Linares

Canoa Quebrada Empreend Imob LTDA

Advogado: Isabella Lucena Carvalhaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2024 21:47

Exibir Processo

Processo nº 0805739-17.2024.8.19.0052

Brian Lucas do Nascimento Soares

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Eloar Auxiliadora dos Santos Silva Rezen...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/08/2024 16:52

Exibir Processo