11/07/2025 13:21

Baixa Definitiva
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0871970-68.2024.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0871970-68.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00322138 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CARLOS FELIPE SANTOS NOGUEIRA VIEIRA DE NORONHA ADVOGADO: ELIZA SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-240949 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO Ementa: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

LIGHT.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

TROCA DE TITULARIDADE.

RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em apurar se houve falha na prestação do serviço e se a verba fixada a título de danos morais foi corretamente arbitrada.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Negativa de religação do fornecimento do serviço de energia elétrica por parte da concessionária na residência do apelado;4.

Ausência de quaisquer provas que desconstituam as constatações feitas pela parte autora;5.

Inobservância ao disposto no artigo 373, II, do CPC/2015;6.

Ausência de provas mínimas que corroborem as alegações da apelante que não comprovou a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do apelado, motivo pelo qual a sentença não merece reparo;7.

Apelante que se ateve a apresentar argumentos genéricos e informações incapazes de emprestar o mínimo de verossimilhança ao que alega, os quais são insuficientes para comprovar os fatos;8.

Dano moral in re ipsa; 9.

Quantum fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais) que não merece redução em razão dos fatos narrados e em conformidade com precedentes deste Tribunal de Justiça;10.

Incidência do verbete sumular n. 343 desta Corte de Justiça;IV.

DISPOSITIVO11.

Negado provimento ao recurso.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 373, II.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AC n. 0076813-94.2022.8.19.0001, Des(a).

Sirley Abreu Biondi, 6ª Câmara De Direito Privado, j. em: 02/09/2024; TJRJ, AC n. 0816907-16.2022.8.19.0204, Des(a).

Sirley Abreu Biondi, Julgamento: 09/10/2024, 6ª Câmara de Direito Privado; TJRJ, AC n. 0000245-67.2021.8.19.0067, Des(a).

Teresa de Andrade Castro Neves - Julgamento: 06/07/2023, 22ª Câmara Cível; TJRJ, AC n. 0005296-33.2021.8.19.0205, Des(a).

Teresa de Andrade Castro Neves, Julgamento: 20/10/2022 - 22ª Câmara Cível.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
06/06/2025 15:43

Documento
06/06/2025 13:53

Conclusão
05/06/2025 13:01

Não-Provimento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 05/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 177.

APELAÇÃO 0871970-68.2024.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0871970-68.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00322138 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CARLOS FELIPE SANTOS NOGUEIRA VIEIRA DE NORONHA ADVOGADO: ELIZA SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-240949 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
22/05/2025 16:06

Inclusão em pauta
08/05/2025 16:44

Pedido de inclusão
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 68ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 30/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0871970-68.2024.8.19.0038 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0871970-68.2024.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00322138 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 APELADO: CARLOS FELIPE SANTOS NOGUEIRA VIEIRA DE NORONHA ADVOGADO: ELIZA SILVA DE ARAUJO OAB/RJ-240949 Relator: DES.

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO
30/04/2025 11:09

Conclusão
30/04/2025 11:00

Distribuição
30/04/2025 10:04

Remessa
30/04/2025 10:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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