03/06/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/06/2025 23:59.
16/05/2025 17:47

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 18:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:28

Expedição de Ofício.
05/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0936471-45.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANDREY TAINA ROSA DUTRA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Defiro gratuidade de justiça.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparatória por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de cobranças no montante do valor de R$ 29.160,00 (vinte e nove mil cento e sessenta reais ), sendo descontadas mensalmente no valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte nove reais) no contracheque do autor.

O acervo documental reunido aos autos demonstra a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora ao pleitear a concessão de tutela de urgência, eis que se apresentam suficientemente configurados os requisitos exigidos no art.300 do CPC.

O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação é nada menos do que o agravamento, a cada dia, dos danos causados à mesma, considerando que os elevados descontos podem comprometer sua subsistência.

Insta destacar que a concessão da presente medida não trará prejuízos irreversíveis para o réu, eis que se constatado durante a dilação probatória que as cobranças são legítimas, é assegurado o direito de cobrar a quantia eventualmente devida, retroativamente.

Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para que seja oficiado à fonte pagadora do autor, PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA, a fim de que SUSPENDA a cobrança no valor de R$ 729,00 (setecentos e vinte e nove reais ) realizadas mensalmente no contracheque do autor, mantendo apenas as cobranças legítimas do autor, conforme orientação da Súmula 144 do TJRJ.

Cite-se e Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MARISA SIMOES MATTOS PASSOS Juiz Titular
30/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 13:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VANDREY TAINA ROSA DUTRA - CPF: *34.***.*49-01 (AUTOR).
30/04/2025 13:04

Concedida a Antecipação de tutela
15/04/2025 10:20

Conclusos ao Juiz
15/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:52

Outras Decisões
14/10/2024 11:30

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
11/10/2024 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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