19/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela proposto por PREMIER VIP CAR DE VEÍCULOS LTDA-ME em face de BANCO SAFRA S/A, objetivando a restituição dos valores que o réu retirou de sua conta (R$ 160.528,95 e R$ 143.098,86), com o objetivo de liquidar dois empréstimos que o autor possuía, mesmo estando em dia, totalizando a quantia de R$ 303.627,00.

O réu citado apresentou contestação, alegando preliminar de ilegitimidade ativa, sob o argumento de que a ré encontrava-se com seu CNPJ baixado desde 2023, conforme a própria petição inicial informa.

Argumenta que a liquidação da pessoa jurídica implica na extinção de seus direitos e obrigações, o que a impossibilita de atuar em juízo.

O feito está apto para que seja prestada a tutela jurisdicional, não havendo outras provas além das já constantes dos autos.

Pelo que restou verificado nos autos, a parte autora não tem de fato, legitimidade para figurar no polo ativo, haja vista que encontra-se baixada desde 22/03/2023, conforme documento de index 117996514, data anterior a distribuição do presente feito, razão pela qual deve ser julgado extinto o feito sem, analise de mérito, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa alegada na resposta.

Assim, o feito não merece acolhida, devendo ser julgado extinto por ilegitimidade de parte ativa.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 485, VI do CPC, sem análise de mérito.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a título de ônus sucumbenciais.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.
13/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 15:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/07/2025 01:07

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 01:06

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
27/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Em provas, justificadamente.
24/04/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 16:27

Conclusos para despacho
12/12/2024 07:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 12:25

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 28/08/2024 23:59.
28/08/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
07/08/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 01/08/2024.
01/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:32

Outras Decisões
22/07/2024 14:45

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 18:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:34

Decorrido prazo de ELISAMA PATRICIA SANTOS DA SILVA em 24/06/2024 23:59.
23/05/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 22:17

Declarada incompetência
17/05/2024 20:07

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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